AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO LEGATÁRIO
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO LEGATÁRIO (Art.
00088, III do CPC)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da.... Vara da Família e
Sucessões da Comarca de........
Autos n° ...
TIRÇO, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., RG ..., CPF ... ,
residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado
de ...., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de
seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer
ABERTURA DE INVENTÁRIO
nos termos do artigo 00088, III, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:
1. O de cujus, ..., faleceu nesta cidade, no dia ..., como prova a certidão
de óbito anexa ora exibida, deixando em seu testamento, conforme
documento em anexo, o bem ... (Especificar o bem) ao Requerente1.
2. Casado pelo regime da comunhão parcial, faleceu deixando em
testamento a metade de seus bens, respeitando a meação do cônjuge
sobrevivente, restando-lhe dois herdeiros maiores e capazes, e bens do
valor, aproximadamente, de R$ ... (valor expresso).
3. Na forma do art. 00088, III, e no prazo do art. 00083 do Código de
Processo Civil, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e
pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante, vez
que é legatário no testamento do de cujus.
4. Os artigos citados consignam que:
"Art. 00083. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de
30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis)
meses subseqüentes.
Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante,
dilatar este último prazo por motivo justo."
"Art. 00087. A quem estiver na posse e administração do espólio
incumbe, no prazo estabelecido no Art. 00083, requerer o inventário e a
partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de
óbito do autor"
"Art. 00088. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da
herança ou do cônjuge supérstite;
VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."
Pelo exposto, REQUER:
Seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso.
Seja determinada a partilha dos bens que se encontram em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ... (...).
Termos que
Pede deferimento.
Local e data.
(a).Advogado e n° da OAB