AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DO FORO ...........

............................................................. (nome completo), ............ (nacionalidade), ............... (estado civil), .............. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................, inscrito no CPF/MF sob nº ................., com endereço na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de ...................... (razão social completa da seguradora), com sede na ................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com fundamento no artigo 275, I, do CPC, e deverá seguir o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I.

As partes firmaram contrato de seguro do automóvel ........... (marca e modelo), ano de fabricação .........., placa ..........., apólice nº..........., de ............. (dia, mês e ano), conforme documento em anexo (doc. ........), pelo qual a Ré se comprometeu a segurar o casco do veículo em R$ .............. (valor por extenso).

II.

Em .............. (dia, mês e ano), ocorreu uma colisão no veículo e este sofreu perda total. Todavia, a Autora não recebeu a importância total segurada a título de indenização, como lhe assegura a legislação vigente.

III.

O prêmio foi pago sobre o valor determinado de R$ ......... (valor por extenso). No entanto, a Ré pagou apenas (valor menor que o constante na apólice) R$ ............ (valor por extenso) à Autora, sob a alegação de que este era o valor médio de mercado do bem, condição que, além de ilegal, não foi contratada.

Apesar de a Apólice mencionar que o contrato se regia pelas “Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares na presente ou em seus anexos que fazem parte integrante desta”, o único documento anexo à Apólice que chegou ao conhecimento da Autora é o de “Especificação Anexa à Apólice de AUTOMÓVEL”, que diz: “importância segurada” – “Casco: R$ ............ (valor por extenso), sem qualquer menção ao valor médio de mercado (doc. .......).

IV.

Com o pagamento de apenas R$ ......... (valor por extenso), a Ré também violou o disposto no artigo 765 do Código Civil, que diz:

“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes” (grifamos).

V.

No recibo de quitação (doc. .....) ficou consignado que a importância de R$ .......... (valor por extenso) referia-se ao pagamento de “indenização completa e definitiva pela perda total do veículo segurado acima caracterizado, em virtude de danos que sofreu no sinistro ocorrido na data supra-referida. Por este recebimento, dou/damos à seguradora plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, em qualquer tempo e sob qualquer título com relação ao referido sinistro ...”.

É de ressaltar que a Autora veio a receber o valor do seguro após muita discussão e, somente em ........... (dia, mês e ano), portanto, ....... (por extenso) dias após o sinistro, e, como havia necessidade da Autora em adquirir outro veículo, não podia aquela ficar tanto tempo aguardando um provimento jurisdicional para receber o valor total a que tem direito. Por essa razão, a Autora foi obrigada a assinar o recibo preparado pela Ré.

Em carta de .......... (dia, mês e ano) (doc. ......), a Autora fez expressa ressalva de que concordava “por ora com o valor de R$ .......... (valor por extenso), em virtude da demora na liquidação deste sinistro”.

Totalmente nula a disposição do recibo, uma vez que despida da necessária autonomia da vontade e em detrimento da Autora consumidora dos serviços da Ré, método comercial coercitivo e impositivo de prática abusiva, nos termos dos artigos 4º, inciso I, 6º , inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência determinar a expedição de mandado de citação da Ré PELO CORREIO para que apresente a defesa que julgar conveniente, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente para condenar a Ré ao pagamento da indenização de (valor restante ao constante na apólice) R$ ........... (valor por extenso) bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que pede sejam arbitrados pelo apurado alvedrio desse juízo.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e que se fizerem necessários, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, expedição de ofícios e cartas precatórias e demais que se fizerem necessários.

Dá-se à presente o valor de R$ .......... (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

........................

Advogado (nome)

OAB/.... nº...........

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome: .......................................................

RG: ...........................................................

CPF: .........................................................

Endereço: .................................................

Nome: .......................................................

RG: ...........................................................

CPF: .........................................................

Endereço: .................................................