AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO ..............
.........……….........................…..... (nome completo),
…............ (nacionalidade), .................. (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob
nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo
(doc. ...), com escritório profissional na cidade de ..............., na ....................
(endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
166 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
e que deverá segui o rito ordinário, em face de .................... (nome completo),
................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
No dia ..... (dia, mês e ano), por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido,
a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº ........., constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua .............., nº ...., distrito e município de ............., com a área de ...... m2 (......... metros quadrados), de propriedade de ......................, conforme documentos em anexo (doc. ....).
O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.
II – DO DIREITO
A) DA INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
A teor do art. 3º do Código Civil, as pessoas
portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.
Dizem os arts. 166, I, e 3º, II, do Código Civil:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz.”
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
(...).
II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”
Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que
o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois
já ................ (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc. .....).
E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.
B) A JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a anulação de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como se pode verificar:
“..............” (ementas)
C) OS DONATÁRIOS
............................. (nome completo do Requerido), donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos
(doc. ....).
D) DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR
Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava sua vontade.
Já estava interditado judicialmente desde ...... (dia, mês e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. .....).
III – DO PEDIDO
Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c/c o art. 3º do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste, caso queira,
a presente ação de anulação de doação.
Requer que a presente ação seja julgada
PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a
.................. (nome completo do donatário), por ..................... (nome completo
do doador), por infringir as disposições dos arts. 3º e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-
se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais
cominações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.
para os efeitos fiscais.
À presente atribui-se o valor de R$ ......... (..........)
Nestes termos
Pede deferimento.
.................., .... de .............. de ............
(local e data)
............................ Advogado (nome) OAB/...... nº ........