AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXECENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ______ VARA CÍVEL DA 
COMARCA DE _________ 

Autos nº: 

O representante do Ministério Público, com fundamento 
no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. 
Exa., propor 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE 

em face de ____________________, empresa com sede 
à Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade ________, 
Cep. _________, no Estado de __________, pelos motivos de 
fato e de direito que passa a expor: 

DOS FATOS: 

Comentário: deve expor os fatos que ocasionaram o dano 
e o prejuízo ao meio ambiente, patrimônio histórico ou outra causa 
prevista na Lei. 

DO DIREITO: 
Comentário: Deve expor os fundamentos jurídicos e a 
jurisprudência que abarcam a tese. 

Pelo exposto, REQUER: 

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante 
legal______, para responder, sob pena de revelia, aos termos da 
presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer a obra indicada 
no item_______. 

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos 
______________(objeto da ação) Seja a Requerida, a final, condenada 
a abster-se da realização do ato danoso aos interesses 
da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado. 

Protesta provar por todos os meios de provas admitidos 
em direito. 

Dá-se à causa o valor de R$___________________ 

Termos em que 

P.Deferimento 

(Local, Data) 

Assinatura do MP