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Trabalhador urbano que trabalha na mesma função, na mesma empresa, pelo lapso temporal exigido por lei requer equiparação salarial. Reconhecimento de atividade insalubre, e os reflexos deste em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. .... JCJ DE ....
...., (qualificação), portador da CTPS sob o nº .... série ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., cep ...., por seu procurador judicial, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com a finalidade de propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC/MF sob o nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., cep ...., pelos seguintes fundamentos:
1. CONTRATO DE TRABALHO:
O reclamante foi admitida em ...., através .... autarquia estadual absorvida pela reclamada, onde permanece trabalhando até a presente data.
2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL:
Exerce o reclamante as funções de AGENTE EDUCACIONAL, ou seja, funções de agente de segurança para atendimento de menores internos.
Ocorre que o reclamante percebe salário inferior ao de outros "Agentes Educacionais" a despeito de estes possuírem tempo de serviço na reclamada inferior a dois anos, alguns dos quais admitidos na mesma época da admissão ao reclamante.
Traz o paradigma, para efeitos equiparatórios os Agentes Educacionais .... e .... que, com tempo de serviço compatível ao do reclamante auferem remuneração superior.
Em ...., para exemplificar, auferia o autor R$ ...., e os paradigmas, R$ .... Devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial de forma dobrada, com reflexos em todas as parcela pertinentes ao contrato de trabalho, verbas vencidas e vincendas.
3. REMUNERAÇÃO:
Evolução Salarial.
A evolução salarial do reclamante está indicada nas cópias da CTPS, em apenso.
Estes documentos, em apenso, por medida de economia processual, fazem parte integrante da inicial.
4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
O reclamante trabalha em condições insalubres, posto que em contato direto e constante com menores internos, portadores de doenças infecto-contagiosas.
Recebe adicional de insalubridade desde .... em valor irrisório. O valor do adicional de insalubridade devido é de 20% sobre o salário profissional e que deve ser pago desde o início do pacto laboral. Deve, por conseqüência, o reclamado ser condenado no pagamento das diferenças retidas, na forma do pedido, parcelas vencidas e vincendas.
6. PASEP:
A reclamada não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, impossibilitando, por conseqüência ao reclamante o recebimento do valor devido à título de PASEP do período de ...., posto que recebeu em ...., somente R$ ...., e do período de ...., recebeu em .... somente R$ ...., quando deveria ter recebido em cada oportunidade o equivalente a um salário mínimo, conforme determina a legislação em vigor.
ASSIM, COM BASE NA LEI, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, PLEITEIA:
A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL:
Seja declarado o direito do obreiro à equiparação salarial com os paradigmas indicados e, em decorrência, o pagamento das diferenças salariais decorrentes, por todo o período, de forma dobrada e com reflexos em todas as parcelas pertinentes ao contrato de trabalho, inclusive em férias, 13º salários, FGTS, verbas vencidas e vincendas.
B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Condenação do reclamado no pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 20% sobre o salário profissional indicado:
- a partir de ...., diferenças retidas, em dobro;
- anteriormente a ...., o pagamento integral dos valores retidos, em dobro;
- parcelas vencidas e vincendas.
REFLEXOS. Integrados à remuneração todos os valores devidos, diferenças em todas as parcelas demandadas inclusive em férias, 13º salários, DSR e FGTS.
C) FGTS:
Condenação do reclamado a pagar ao reclamante 11,2% de FGTS sobre todas as parcelas ora demandadas e ou indenização legal, pena de execução direta.
FGTS. INCIDÊNCIA. Em face da incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias, diferenças de todas essas verbas, conforme assegura a Instrução Normativa 01/90.
D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
20%, art. 20, parágrafo 3º, do CPC e art. 133, da Constituição Federal.
Os valores serão apurados através de liquidação e execução de sentença, por simples cálculos.
E) FINALMENTE REQUER:
1. Intimação pessoal do reclamanter para a audiência inaugural e, notificação do reclamado, nos termos da lei;
2. Produção de todas as provas em direito admitidas, em especial ouvida de preposto, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros, perícias;
3. Comprovação à audiência inaugural dos poderes legais de delegação, juntando-se carta de preposto empregado e cópia do contrato social e respectivas alterações, pena de confissão e revelia, ora já requerida;
4. Condenação do reclamado no pagamento das verbas devidas, acrescidas de juros, correção, atualização despesas processuais e demais cominações previstas.
Valor de alçada: R$ ....
Nestes Termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado