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CAUTELAR DE ARRESTO - Autor é credor de letras de câmbio de empresa estrangeira. Inadimplemento do devedor. Protesto. Pede a constrição de bens da empresa constituidas mercadorias ou crédito da devedora junto a CACEX.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

................................................ (qualificação), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado, adiante assinado, com escritório profissional na Rua .... nº...., onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. para propor a presente ação

CAUTELAR DE ARRESTO

CONTRA ..............................., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de .... o que faz, pelos seguintes motivos:

A requerente é credora da requerida da importância de US$ .... (....), equivalentes a R$ .... (....), representados por letras de Câmbio não pagas e devidamente protestadas.

Promoveu a requerente, ação de protesto contra a alienação de bens perante este juízo que está prevento. Ocorre, que em data de hoje, a requerente tomou conhecimento da entrada de mercadorias de propriedade da requerida, qual seja, a entrada de ....

Sendo assim, comprovada a existência de crédito, bem como impontualidade prevista no código 813 do CPC, juntamente com a falta de domicílio certo da executada e o fato de ausentar-se furtivamente o termo do processo e cumprimento da obrigação, impera-se o arresto da mercadoria para garantir o débito.

Entretanto, caso não seja possível o arresto da mercadoria, requer-se o arresto do crédito junto ao Cacex e a própria carta de crédito em favor da requerida, bem como, quaisquer valor localizados junto ao departamento de câmbio, até o valor dos títulos.

Encontra-se presente o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". Os títulos dão suporte ao pedido, juntamente com o protesto deste. As circunstâncias da devedora localizar-se em outro país, bem evidência a possibilidade do dano de difícil e incerta reparação.

A mercadoria e o câmbio, estão sendo transacionados na cidade de ...., onde deverá ser cumprido a ordem judicial.

FUNDAMENTO DA LIDE

A presente ação é preparatória de execução de título extrajudicial, e de uma ação ordinária de perdas e danos, que serão propostas oportunamente.

Pelo exposto, requer-se a V. Exa. :

A concessão liminar do pedido de arresto das mercadorias localizadas na fronteira do .... com ...., constituído de caminhões carregados de ...., ou, o arresto do crédito junto ao CACEX e departamento de Câmbio relacionados com a requerida.

Prazo para a tradução dos títulos de créditos, que encontram-se em língua estrangeira.

A expedição de carta precatória ao Juízo de direito da cidade de ...., para o cumprimento de medida.

A expedição de ofício ao Banco ...., departamento de comércio exterior, para que presta as informações necessários ao cumprimento do arresto e a este juízo.

O deferimento do direito de produzir todas as provas que se fizerem necessárias.

A expedição de cartas rogatória para a citação da requerida, com objetivo de contestar o pedido, querendo e no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

No final julgar procedente o presente pedido, para confirmar o arresto, até final decisão nos processos principais, bem como, condenar a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa, o valor de R$ ....

Nestes Termos

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...