73 MODELO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZA+Ç+ÂO PARA A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZA+Ç+ÂO DE JURISPRUD+ÈNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÔÇÔ TRU

73.  MODELO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TRU

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE <ESTADO>

PARTE AUTORA, devidamente qualificado(a) nos autos da presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, que promove contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 e art. 4.º da Resolução n.º 061/2009, do Conselho da Justiça Federal, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA <0>a REGIÃO, consubstanciado nas razões anexas, que se requer sejam encaminhadas ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da decisão impugnada.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.

Assinatura do advogado

<quebra de página>

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA ... REGIÃO

TURMA RECURSAL DE ORIGEM:

PROCESSO N.º

RECORRENTE:

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ASSUNTO: DECADÊNCIA <indicar o assunto conforme o caso>

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO,

RAZÕES DO RECURSO,

EMÉRITOS JULGADORES,

1. HISTÓRICO BREVE E NECESSÁRIO

A Parte Autora buscou, em síntese: <citar síntese dos pedidos da inicial>

A sentença de primeiro grau <incluir dados processuais sobre a sentença, eventuais decisões interlocutórias importantes bem como o acórdão combatido>

É equivocada, entretanto, a interpretação exarada pela Colenda Turma Recursal, de forma que se obriga a insurgência do recorrente.

2. DA DECISÃO IMPUGNADA

A decisão impugnada é contrária a inúmeros posicionamentos da Jurisprudência Pátria, inclusive aquela existente nas Turmas Recursais dessa Região. Vejamos seus ditames:

<nesse item o advogado deve expor o acórdão combatido e, se possível, fazer comentários sobre ele>

Está demonstrada, portanto, a inadequada interpretação adotada pelo e. Relator e demais julgadores que o acompanharam.

3. DO MÉRITO DISCUTIDO NO PRESENTE INCIDENTE

<incluir dados referentes ao mérito da questão que deu causa ao incidente, com doutrina e jurisprudência, se possível>

4. DA DECISÃO PARADIGMA

<nesse item, o advogado deve colocar a(s) decisão(ões) paradigma(s) que diverge(m) do entendimento adotado na decisão combatida, de forma a se comprovar, efetivamente, a divergência, e se garantir a necessidade da uniformização. Lembrar sempre de anexar, ao incidente de uniformização, a decisão paradigma, em sua íntegra, para garantir o conhecimento do incidente.>

Assim, para que se garanta a segurança jurídica e igualdade das partes envolvidas, é necessário o posicionamento desta Nobre Turma de Uniformização para pacificar a divergência jurisprudencial já comprovada.

5. DA NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REGIONAL <adequar ao caso concreto>

Ficou comprovada a necessidade de pacificação de entendimento, tendo em vista a divergência jurisprudencial encontrada nos acórdãos supramencionados, em que os julgados deram interpretação e aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o mesmo tema, sendo indispensável o posicionamento dessa Turma para que reste pacificada e uniformizada a jurisprudência pátria.

Em suma, estando devidamente comprovado que o v. acórdão recorrido transbordou não só o direito federal expresso como a própria jurisprudência que o interpretou, restando, à parte Recorrente, pedir que este incidente seja acolhido e provido, a fim de que o controle de legalidade do julgado e a aplicação uniforme do direito sejam preservados por esta Egrégia Corte.

6. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto>

Diante de todo o exposto, e à luz das divergências e contrariedades cabalmente demonstradas, requer-se o provimento do presente Incidente, com a consequente reforma da decisão impugnada, a fim de que:

a) seja uniformizado o entendimento no sentido de <incluir o tema a ser uniformizado, como exemplo: afastar a aplicação da decadência aos benefícios concedidos em data anterior ao advento da Medida Provisória n.º 1.523/1997>;

b) seja determinado o retorno dos autos à Turma de Origem para adequação do acórdão recorrido de forma que seja analisado o pedido de <revisão do benefício, concessão ou restabelecimento, conforme o caso>, com posterior condenação do INSS, nos termos expostos na inicial, tudo conforme determina a legislação pertinente à matéria.

Nestes Termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade e data.

Assinatura do advogado