EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Opostos embargos à arrematação tempestivamente, pois o Auto de Arrematação não fora assinado e, portanto, não começara a contar o prazo de 10 dias para sua interposição. Alega-se que a embargante encontrava-se fora do País nas datas da 1ª e 2ª Praças e, por esse motivo, não pode embargar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Autos nº ....

Embargante: ....

Embargado: ....

Ação: Embargos a Arrematação

................................................ (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., com endereço residencial na Rua .... nº ...., Bairro ...., (Cidade/Estado), (nos autos nº .../...), por seus advogados e procuradores infra-assinados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., (Cidade/Estado), (doc. ....), fundamentada no artigo 746 e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis a matéria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para opor os presentes

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

em face de .............................................., (qualificação), CPF/MF nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

1. Que, como se infere dos autos nº .../... de Execução de Título Judicial, embora os depósitos levados a efeito, documento .... e ...., a verdade é que ainda não houve a concretização da coisa, ou seja, a assinatura do auto de arrematação, e, em conseqüência, a Carta de Adjudicação.

Portanto, possível a oposição destes embargos.

In "Jurisprudência sobre o Código de Processo Civil e Leis Processuais Extravagantes", 2ª Edição, de Gil Trotta Telles, págs. 357 e 358, 2ª Ed. Juruá, seguintes julgados:

"Embargos à arrematação. I - Intempestividade. O prazo para a oposição de tais embargos é de 10 dias e conta-se a partir da data da assinatura do auto de arrematação. II - Preclusão. Intempestivos os embargos, não é possível apreciar-lhes as razões do mérito, mesmo que relevantes." (Ap. Cível nº 1338/85, de Cascavel, 2ª Vara, Ac. nº 22806, 1ª Cam. Cível do TAPR, Rel. Juiz Ivan Righi, DJPR 24/02/86, pág. 11).

"Execução. Embargos à arrematação. O oferecimento dos embargos encontra seu termo a quo na data em que a arrematação se tem por perfeita e acabada, isto é, no dia em que foi assinado o auto de arrematação (art. 694 do CPC). Embargos, por conseguinte, intempestivos porque inaplicável, na espécie a regra no artigo 184 do CPC. Recurso improvido." (Ap. Cível nº 1291/83, de Ubiratã, 2ª Cam. Cível do TAPR, Rel. Juiz Franco de Carvalho, DJPR 11/06/84, pág. 7).

"Execução de Título Extrajudicial. Embargos à adjudicação. Rejeição liminar. Incabilidade, na espécie. Artigos 746, e seu parágrafo, e 739 do Código de Processo Civil. Recurso provido. A não ser nos casos previstos no artigo 739 do Código de Processo Civil, não é lícito ao Juiz rejeitar liminarmente os embargos à arrematação ou à adjudicação." (Ap. Cível nº 653/82, de Curitiba - 14ª Vara, Ac. nº 16380, 1ª Cam. Cível, do TAPR, Rel. Juiz Wilson Reback. DJPR 02/03/83, pág. 11).

"Execução. Embargos à arrematação. Prazo. Extemporaneidade. O Dies a Quo para a interposição dos embargos à arrematação se tem por perfeita e acabada, isso é, no dia em que foi assinado o auto de arrematação. Agravo desprovido." (Ag. inst. nº 84/81, de Curitiba - 2ª Vara, Ac. nº 3620, 2ª Cam. Cível de TAPR, Rel. Juiz Negi Calixto, DJPR 05/08/81, da pág. 18).

2. Que à época da Primeira Praça, dia .... de .... de ...., e da Segunda Praça, no dia .... de .... de .... (doc. .... e ....), a embargante não se encontrava no País e, portanto, não teve condição inclusive de opor quaisquer embargos. (doc. .... e ....)

3. Como se depreende do documento ...., envelope de correspondência a ela postada em .... de .... de ...., pela seus(as) filhos(as) ...., encontrava-se na Cidade de ...., no Estado de ...., e, portanto, como é lógico, com natural conhecimento do embargado, pois que a guarda e responsabilidade dos(as) filhos(as) do casal litigante era dele, já que separados judicialmente. (doc. .... e ....).

4. Para constatação de que a embargante realmente estava em ...., desde .... de .... de ...., acosta-se documento que atesta que estava fora do nosso país. (doc. .... e ....)

E, com conhecimento total do embargo, já que por acordo anterior, os(as) filhos(as) do casal permaneceram com o cônjuge varão, ora embargado. (doc. .... e ....).

5. Acosta-se cópia autenticada de passaporte evidenciando assim que, à época, a embargante não foi regularmente CITADA; o embargado tinha conhecimento, bastando para isso a realidade de documento .... e ...., correspondência postada em .... de .... de .... e .... de .... de ....

EXATAMENTE O PERÍODO DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BEM PENHORADO

6. Aliás, como se infere do AUTOR DE DEPÓSITO, o documento nº .... verso, já ali se vislumbrava a intenção eivada e porque não dizer viciada, quanto ao fato do que acabou ocorrendo. Qual seja, a PRAÇA sem a possibilidade de qualquer defesa ou esboço para tal, por parte da embargante.

7. Em que pese o EDITAL DE INTIMAÇÃO da ora embargante, documento .... e ...., a respeito da PENHORA da meação de bem pretendido arrematar, este já foi elaborado em .... de .... de ...., o edital.

Nesta época, encontrava-se a embargante fora do país, e como já dito anteriormente, com conhecimento de embargante, natural e logicamente através de comunicação com os(as) filhos(as) do casal.

Com certeza com ciência do embargado.

REQUERIMENTO

Diante da exposição que evidencia a possibilidade jurídica desta oposição ante a nulidade de ato praticado, por vício e com segundas intenções, que a ora embargante encontrava-se fora do país e isto era de conhecimento do embargado, como comprovado com correspondência dos(as) filhos(as) à mãe (embargante), e ainda que esta medida é cabível, para evitar-se o cometimento de injustiça, e a bem de Direito e da Justiça, requer que recebidos estes EMBARGOS:

a) Suspensão dos atos de arrematação;

b) CITAÇÃO do embargado para contestar, no prazo legal, querendo, sob pena de confesso.

c) PRODUÇÃO de provas em direito permitidos, inclusive periciais em documentos antes acostados na execução, e depoimentos testemunhais, que se façam necessários, inclusive, do embargado;

d) DISTRIBUIÇÃO por Dependência, apensando-se ao principal.

e) Procedência dos Embargos, com as cominações de praxe em custas e honorários.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos

Pede Deferimento

Advogado OAB/...