4.CONTESTAÇÃO SIMPLES (DISSÍDIO INDIVIDUAL)
4. CoNTESTAÇão SIMPLES (dissídio individual)
EXMo. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A Empresa .........., com sede nesta cidade, na Rua .......... n. ......, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), nos autos da ação trabalhista que lhe move Fulano de Tal - Processo n. ...... -, apresentar, em tempo hábil, sua contestação, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
Da improcedência da ação:
1º) Verbas rescisórias: inteiramente improcedentes, uma vez que a despedida ocorreu por justa causa, consistente no descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas, pois que, quase que diariamente, o Reclamante chegava atrasado ao serviço, não apresentando, na oportunidade, qualquer justificativa - observem-se os cartões-ponto juntados aos autos (docs. 2/10).
2º) Conquanto advertido sucessivas vezes (docs. 11/15), persistiu o Reclamante no seu comportamento desidioso, não restando à Reclamada senão despedi-lo por justa causa, em conformidade com o que dispõe o art. 482, e, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar assim em verbas rescisórias, como se convencionou chamar o aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
3º) Das horas extras e incidência destas no repouso semanal remunerado e em feriados: as poucas horas extras trabalhadas pelo Reclamante foram pontualmente pagas, como demonstram os documentos juntos (docs. 16/20), podendo-se verificar pelos cartões-ponto anexados (docs. 2/10) que tais horas extras sempre foram eventuais, faltando-lhes, por conseguinte, a necessária habitualidade para a incidência nos repousos semanais e em feriados.
Isto posto, protesta-se por todos os meios de provas admitidas em juízo, depoimento pessoal do Reclamante, testemunhas, perícias, arbitramento, juntada ulterior de documento, esperando seja a presente ação julgada improcedente, por ser de Justiça.
P. Deferimento.
Localidade e data
Nome e assinatura do Advogado com a respectiva inscrição na OAB