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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ..................................

Proc. n.º........

(nome do credor), com sede na cidade de ......., à rua......., inscrito no CNPJ sob o n.º......., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na cidade de....., à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 85 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-2012, requerer o processamento de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS contra (nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n.º......, ora com pedido de concordata, cujo procedimento fora deferido por este MM. Juízo, às fls.... dos autos principais, para o que passa a expor e a final requerer o seguinte:

1. A requerente em data de........fez entrega à concordatária de mercadorias, relacionadas na inclusa nota fiscal de n.º........ e respectivo canhoto, num total de ..............

2. Tais mercadorias são............... (descrever todas as mercadorias vendidas).

3. Para a cobertura da venda à prazo, fora emitida a duplicata de n.º....... no valor de ......... a vencer em data de.........., já protestadas.

4. A vista do exposto e com fulcro nos arts. 87 e seguintes da Lei de Falências, é a presente para requerer a V. Exa., se digne em mandar ouvir o falido, o comitê, os credores e o administrador judicial, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, e prosseguindo-se até final decisão, quando deverá o falido ser intimado à entrega da coisa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sendo que, em havendo contestação deverá ser o falida condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios à base de 20% do valor total da restituição.

5. Pede e requer, outrossim, que na eventualidade da inexistência das mercadorias, por terem sido beneficiadas ou vendidas, seja o falido intimado a proceder à restituição em moeda corrente nacional, como prevê o inciso I do art. 86 da Lei de Falência, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, devendo em qualquer caso ser o falido condenado ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora.

6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

7. Dá se à causa o valor de .......................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)