MODELO DE PEDIDO DE CAUÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

MODELO DE PEDIDO DE CAUÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .............................

Proc. n.º......

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epigrafe, de restituição de mercadorias requerida face ao falido ............, vêm, à presença de V. Exa., requerer o seguinte:

1. Por r. sentença fora reconhecido o direito do suplicante e determinada a entrega da coisa no prazo de quarenta e oito (48) horas.

2. De tal sentença houve recurso se apelação, que não possui, efeito suspensivo, a teor do que reza o art. 0000 da Lei de Falência.

3. Desejando o suplicante receber o bem (ou a quantia reclamada) antes do trânsito em julgado de tal decisão, pretende ele prestar caução, com amparo no art. 0001 da Lei de Falência, requerendo assim seja admitida caução consistente de ........., com a lavratura do respectivo termo, e conseqüente prosseguimento da restituição.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)