OFÍCIO USUCAPIÃO
Ofício n.: 008/01 Rio de Janeiro, 08/05/01 Do Defensor Público em atuação na 18ª e 40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Ao Ilmo. Senhor responsável pelo setor de expedição do Histórico Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Prezado Senhor, No interesse da justiça, o Defensor Público em exercício neste órgão de atuação, no uso de suas prerrogativas legais, respaldado pelo art. 178, IV, a, da constituição Estadual/RJ, e art. 87 da Lei Complementar nº 06/77, e, considerando os termos...
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