33 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ISSQN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________ - UF ________________________________(Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), por seu advogado infra firmado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA contra de Município de ______ (CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), ante os seguintes argumentos de fato e de direito a seguir ...
Ver documento
