ANULAÇÃO DÉBITO FISCAL MULTA ICMS NOVO CPC(2)
ANULAÇÃO - DÉBITO FISCAL - MULTA - ICMS - NOVO CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF ___________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na C idade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. __), vem, respei...
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