MANDADO DE SEGURANÇAX DETRAM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. MANDADO DE SEGURANÇA Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Avenida Presidente Vargas nº 817, 10º andar, Centro, RJ, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos f...
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