RECURSOS EMBARGOS DECLARACAO ACORDAO TRT TRABALHISTA EFEITOS INFRINGENTES PREMISSA EQUIVOCADA PN261
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO DD RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000 00ª TURMA EMPRESA XISTA LTDA , já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 93, inciso IX, da Carta Política , opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para, assim, acla...
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