AÇÃO POPULAR FALTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
AÇÃO POPULAR (Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e Lei 4.717/65) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da OAB nº (xxx), com escritório profissional à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO POPULAR nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e ...
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