EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO ETEVALDO X OMISSÃO SOBRE SÚMULA VINCULANTE
SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPILIS/RJ. REF: PROCESSO: EMBARGANTE: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de seu advogado infrafirmado, inconformado com o decisum do V. ACORDÃO, desta COLENDA TURMA RECURSAL, para interpor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos 535, inciso I, II do CPC, de acordo com a exposição dos fatos de dire...
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