PROCESSUAL PENAL PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA AO JUIZ DE DIREITO
PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA AO JUIZ DE DIREITO (Art. 322, parágrafo único, do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) RÉU, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL , que apura a prática de crime previsto no Art. (xxx), do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer o arbitramento de fiança em dinheiro, para que possa usufrui...
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