PROCESSUAL PENAL CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Contra-razões de apelação do Ministério Público Processo-Crime n. _________ Apelante: X Apelada: a Justiça Pública Colendo Tribunal de Justiça do Estado de ____________, Distinta Câmara, Ilustres Desembargadores Relator e Revisor, Douta Procuradoria de Justiça: X , qualificado nos autos (fls.__), foi denunciado como incurso no art. 157, § 2 º , incisos I, II e V, por duas vezes, combinado com c.c. os arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, no dia __/__/__, por volta das __horas, na Av.____...
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