PET. INICIAL APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 DE 1998 E 41 DE 2003
EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. renda mensal inicial sem a incidência do teto limitador. Emenda constitucional N.º 20/98 e emenda constitucional N.º 41/03. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a p...
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