HABEAS CORPUS APELAÇÃO EM LIBERDADE2
HABEAS CORPUS - APELAÇÃO EM LIBERDADE EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ____ ______________________, brasileiro, convivente, advogado, inscrito na OAB/UF sob o n.º ________, com escritório na Rua ________________ n.º _____, Bairro ______________, cidade de ___________, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes, do Código...
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