PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 03 INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ......... Protocolo ............... .......................... , já qualificado, nos autos do TCO, em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado , vem perante a conspícua presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, 38 e 61 do Código de Processo Penal, combinados com art. 107, inc. IV, do Código Penal, requerer seja reconhecido a extinção da punibilidade pela incidência da decadência do direito de ação,...
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