O CRITÉRIO TRIFÁSICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
O CRITÉRIO TRIFÁSICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A sentença penal condenatória é aquela que acolhe a tese da acusação, imputando fato criminoso a um agente. Através dela, é aplicada uma pena a ser executada contra o apenado. Por ser uma decisão, deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX), assegurando, também, o devido processo legal – art. 5º, LIV. Para a fixação da pena, o código penal brasileiro adotou, em seu art. 68, o sistema ou método trifásico, que consiste e...
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