EXCEÇÃO TRÁFICO INTERNACIONAL
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Processo nº: 2003.70.00.016396-2 LÚCIA MARIA GIMENES , nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público Federal, vem, diante do despacho de fl.21 , através da Defensoria Pública da União, por seu agente adiante subscrito, apresentar a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, Com fulcro no art. 95 ,II do CPP c/c o art. 38, parágrafo 1 o da Lei 10.409/2002. I-Da Incompetência da Jus...
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