DEFESA PRÉVIA LEI Nº 11.343 06 INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE FALTA DE JUSTA CAUSA
DEFESA PRÉVIA - LEI Nº 11.343/06 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º ____ objeto: defesa preliminar à luz da Lei n.º 11.343/06 _____, brasileiro, solteiro, secretário, residente e domiciliado na ___, município de _____-UF, atualmente, constrito junto a PENITENCIÁRIA DE ______, pelo seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem, com todo acatamento e res...
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