MEMORIAIS ALEGAÇÕES FINAIS PORTE ILEGAL DE ARMA ATIPICIDADE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE
MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________(___). processo-crime n.º ____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP __________________________, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de ______________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no p...
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