04 MODELO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS RESPONSABILIDADE CIVIL ATIVA DO ESTADO
MODELO BASICO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS CRIAÇÃO DO CMDCA, DO CT E DO FIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Infância e Juventude de – Goiás. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, artigos 1º a 5º, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131...
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