TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (746)

Atuo com confecção de peças processuais trabalhistas e cíveis, petição inicial trabalhista/petições intermediárias, emendas à inicial, recurso ordinário, execução, etc. Valor cobrado por peça/petição, a depender da complexidade: whats app: 48 9 91516728 email: maiconalves.adv@gmail.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx.

Processo nº xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo supra mencionado, que move contra xxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, também já devidamente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra relacionado, dizer e requerer o que segue:

Inicialmente, o reclamante informa que não se opõe ao cálculo apresentado pela parte reclamada.

Não obstante a concordância acima exposta, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita concedida ao autor na presente demanda, bem como por estar em conformidade com o Art. 791 § 4º da CLT, ou seja, não obteve em juízo, créditos capazes de suportar a despesa sucumbencial, requer-se que as obrigações/execução de honorários sejam abarcados pelo efeito suspensivo.

Cite-se dispositivo por ora aludido:

Art. 791 A § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei)

Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis, 24 de maio de 2019.

Maicon de Jesus Alves

OAB/RS 102.906