TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (654)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nº. do RG, nº. do CPF, CTPS, endereço residencial completo), vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 318 do Código de Processo Civil propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de:
(Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, nº. do CNPJ, endereço completo da sede), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O (a) reclamante se estiver em estado de hipossuficiência poderá requerer do juízo a gratuidade processual e neste espaço citaremos a real situação do (a) reclamante para convencimento do juízo, a fundamentação estará amparada pelas Leis nº 1060/50 e 5584/70, por declaração de hipossuficiência devidamente assinado pelo (a) reclamante..
DOS FATOS
Neste espaço citar informações do contrato de trabalho, como data da admissão, o cargo, as funções que desenvolvia no trabalho, o valor do salário, horário da atividade laboral, data da dispensa, a força que a mesma foi realizada e se houve a baixa na CTPS de forma adequada.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
DO SALDO DE SALÁRIO
Neste espaço devemos requerer o saldo de salário, informando o período que faz jus ao direito de receber o pagamento pelo labor prestado, requerendo que a Reclamada seja condenada neste sentido.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Como o (a) Reclamante foi dispensado (a) sem justa causa, sem que o empregador tenha lhe concedido o cumprimento do aviso prévio, previsto na Lei nº 12.506/2011, o (a) mesmo (a) faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que: “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.
Motivo pelo qual o (a) Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 30 dias, com base na última remuneração da obreira.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL - COM AVISO PRÉVIO PROJETADO
Neste campo deve-se expor o pacto laboral inicial e final, ou seja, o período de início do labor até o prazo final, projetando também o aviso prévio, assim se obterá o 13º salário proporcional, a título de indenização.
Assim sendo, tem o (a) reclamante direito ao recebimento da gratificação natalina, impropriamente chamada de décimo terceiro salário, proporcional ao período trabalhado, conforme prescrito no art. 3º da Lei n. 4.090/62.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL
Neste tópico, deve-se apurar as férias proporcionais + o 1/3 constitucional que a reclamada deve indenizar, conforme Súmula 171 do TST, assim sendo o (a) reclamante credor (a) deste título.
DO FGTS + 40% E INSS
A Reclamada durante todo o pacto laboral, deve depositar o FGTS na conta vinculada do (a) reclamante, devendo ainda provar tais depósitos, se não fizer o depósito ou não provar os referidos depósitos deverá regularizar tal obrigação, o referido encontra supedâneo no artigo 818 da CLT.
Observa-se que a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício no presente caso se deu pela Reclamada e a dispensa foi sem justa causa, o (a) Reclamante tem direito ao recebimento sobre os valores nunca depositados, mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90.
Com relação aos recolhimentos previdenciários, deferidas as verbas acima e reconhecida à relação de emprego entre as partes, o empregador deve recolher tais obrigações previdenciárias, desta forma a reclamada deve ser condenada no pagamento das diferenças do FGTS, que deverão ser adimplidos diretamente ao (a) Reclamante, acrescidas de 40%, bem como ao recolhimento das parcelas referentes ao INSS.
DAS MULTAS
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
Diante do exposto o (a) reclamante é credor de tal título, caso não sejam pagas as verbas rescisórias até a 1ª audiência.
DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT
Quanto a esta multa ela poderá ser requerida caso a reclamada não cumprir as regras do § 6 e § 8 do artigo 477, onde a reclamada após a demissão do (a) reclamante deve até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, deve pagar as parcelas do instrumento de rescisão nos prazos citados.
O valor em regra requerido é de 1 (um salário mínimo vigente) em favor do (a) Reclamante.
DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO
Caso o (a) reclamante não realizar o registro em CTPS, está também não entregará as guias rescisórias, motivo pelo qual deve-se fornecer o TRCT, código 01 e o CD, o que impediu o (a) reclamante de solicitar o Seguro Desemprego, razão pela qual deve a mesma por sua conduta lesiva indenizar o (a) reclamante sob este título, com fundamento à Orientação Jurisprudencial do SDI-1, 211 do E. TST.
DAS HORAS EXTRAS + 50%
Neste tópico, deve-se acrescentar caso o pacto laboral do (a) reclamante ultrapassar o acordado em contrato de trabalho e a reclamada não efetuar a correta apuração e consequente indenização.
Importante frisar que as horas extras devidas geram reflexos no 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas.
DA ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE
Neste momento deve-se requerer a baixa na CTPS do (a) reclamante
DOS PEDIDOS
Com base nos fatos descritos requer, a total procedência da ação para condenar a Reclamada nos seguintes títulos:
1 - JUSTIÇA GRATUITA
2 - SALDO DE SALÁRIO............................................................................................A APURAR;
3 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO....................................................................................A APURAR;
4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL..............................................................................A APURAR;
5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (12/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL..A APURAR;
6 - FGTS + 40% E INSS.....................................................................A APURAR;
7 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT...............................................A APURAR;
8 - MULTA DO ARTIGO 477, § 6º e § 8º DA CLT............................A APURAR;
9 -SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO.....................................A APURAR;
10 - DAS HORAS EXTRAS + 50%.....................................................A APURAR;
11 - DA ANOTAÇÕES DE BAIXA NA CTPS.......................................A APURAR.
DOS REQUERIMENTOS
A) Ante o exposto, requer a notificação da Reclamada no endereço supramencionado, para vir a juízo responder aos termos da presente RECLAMAÇÃO, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, acompanhamento do feito até final decisão que deverá reconhecer a PROCEDÊNCIA da ação.
B) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (declaração anexa).
C) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, Especialmente, pelo depoimento pessoal do (a) Reclamante.
D) Requer que todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono: [NOME DO ADVOGADO], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº _________, Seccional do Estado de São Paulo, com escritório profissional situado na Rua ________, nº _____, Bairro _______, ______ /SP, CEP ______-____. Cel: (XX) XXXXXXXXX, (XX) XXXXXXXX, e-mail: ___________.
Atribui-se o valor da presente reclamação........................................A APURAR.
Termos em que,
Pede deferimento.
(Local,data e ano)
Assinatura do (a) Advogado (a)
Nº. da Inscrição na OAB