TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (536)

ILUSTRISIMOS SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE RECIFE

AUTO DE INFRAÇÃO N :

NOME DA EMPRESA ,INSCRITO NO CNPJ: XXXXXXXXXXXXX , SEDIADA NA xxxxxxxxxxxxxxxxxx n xx , BAIRRO xxxxxxxx , CEP xxxxxxxxxxx, EMAIL DA EMPRESA xxxxxxxxx POR SUA REPRESENTANTE LEGAL QUE ESTA SUBESCREVE, VEM RESPEITOSAMENTE Á PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA APRESENTAR :

DEFESA ADMINISTRATIVA

Em face do auto de infração aplicado pelos motivos a seguir dispostos.

SÍNTESE DO RECURSO

Conforme narra o processo instaurado, houve uma denuncia de que a empresa estaria , com a vaga de APRENDIZ não preenchida obstruindo o cumprindo da cota legal mínima, que importava em 01 aprendiz.Intimando a empresa a se regularizar no prazo de 60 dias. Solicitamos a Vossa Senhoria , que tal infração seja revista em conformidade com os documento ora aqui anexados, culminando com imediato arquivamento do presente processo.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, tempestivo.

DOS FATOS

A recorrente teve ciência da notificação no dia 23/06/2017 , no qual o fiscal imputava a empresa a preencher a vaga de jovem aprendiz , pois foi observado no dossiê extraído do sistema IDEB/CAGED, a informação de que o empregador não possuía aprendiz (ES) e de que sua cota mínima importava em 1 (um) aprendiz.

A notificação estabeleceu um prazo de 60 dias , sendo que este prazo terminaria em 22/08/2017.

A recorrente após ser notificada instaura um processo seletivo para o aprendiz na área de INFORMATICA.

Fez isso em parceria com a XXXXXXXXXX, e no dia 17 de agosto de 2017 e estabeleu um processo de admissão do jovem aprendiz : XXXXXXXXXXX , CPF : XXXXXXXX , no programa de Aprendizagem em Serviços Administrativos.

Outrora tendo inicio da atividade no dia 14 de setembro de 2017 , cumprida todas as etapas de admissão.( Documento anexo)

Em outubro o Ministério do Trabalho logrou êxito à contratação do aprendiz, em cumprimento a notificação XXXXXXX .( Documento anexado).

Neste contexto, comparece , respeitosamente , para oferecer sua DEFESA, tentando demonstrar ter a recorrente agido com correção e cumprido com os deveres que a lei lhes imputa, e que a manutenção do presente auto de infração, e a futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, podendo inclusive vir a dificultar a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado, nos termos que vai se esclarecer a seguir.

DO DIREITO

Entretanto, autuar a empresa por não ter contratado tempestivamente no prazo estabelecido pelo Fiscal, é a nosso ver, excesso de rigor, pois que a recorrente não se eximiu de instaurar o processo de contratação do APRENDIZ, a mesma até busco celebrar parcerias com escolas profissionalizantes, imediatamente após a notificação do Ministério do Trabalho e Emprego.

A recorrente, no entanto, comprovou que agiu de boa-fé, e comprova nesta defesa, que de forma eficaz cumpriu com os requisitos, ora imposto pela notificação, efetivando a contratação do aprendiz. Assim, o objetivo final da previsão legal foi cumprido. Penalizar a recorrente é atribuir a ela uma multa por obrigação cumprida, de forma diversa da prevista

Comprova-se então ser a recorrente efetivamente cumpridora de suas obrigações legais.Cumprindo o recorrente com todas as obrigações , ora impostas , o auto de infração pode ser tida como excesso de rigor, visto ser a recorrente cumpridora de suas obrigações. Pleiteia assim pela nulidade do Auto de Infração objeto deste recurso, ou ainda pela sua transformação em Instrução / Advertência.

DOS PEDIDOS

Por todas as razões elencadas, pelos documentos anexados nesta oportunidade, a recorrente, contando com a coerência de Vossa Senhoria, e salientando ter cumprido com as suas obrigações legais, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, pois que a sua manutenção geraria certamente uma carga que acarretaria a recorrentes dificuldades. Protesta finalmente pela procedência da presente defesa.

Pede Deferimento.

Recife, 23 de maio de 2018.

Larissa Gabriela Davanzo

OAB/PE 45.177