TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (280)

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO.

...................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF nº, endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de ................, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF nº, endereço completo, a presente:

AÇÃO RESCISÓRIA

com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas.

1. DA TEMPESTIVIDADE E DO DEPÓSITO RESCISÓRIO

Neste item deve-se informar a data da publicação no Diário Oficial da sentença ou acordão a ser rescindido para demonstrar que a ação rescisória é tempestiva a teor do artigo 975 do Código de Processo Civil. Deve-se ainda observar o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata do depósito que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data (documento anexo);

2. DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Neste item deve-se requerer os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a alegação de que o REQUERENTE é pessoa pobre e não possuir condições de arcar com as custas processuais.

3. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRESENTE AÇÃO E O RESUMO DA SENTENÇA OU ACORDÃO.

Neste item deve-se descrever minuciosamente os motivos que possam ensejar na rescisão da sentença ou acordão.

4. DO PEDIDO

Neste item deve-se requerer a citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo dos termos do artigo 970 do Código de Processo Civil, que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se a sentença ou do acórdão com a prolação de novo julgamento nos termos do artigo 968, I, do Código de Processo Civil, com a procedência, a restituição do depósito ao requerente (artigo 974 do CPC), a condenação do Réu nas custas e honorários que forem arbitrados, protestar, ainda, que provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ ....................... (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(Local,data e ano)

Assinatura do (a) Advogado (a)

Nº. da Inscrição na OAB