TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (184)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_________ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA/SIGLA ESTADO
(REQUERENTE), brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº xxx e no RG sob o nº xxx, com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua, casa nº XX, Bairro xxx, CEP xxx, ;(REQUERENTE 2), brasileiro, solteiro, auxiliar de cozinha, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade xxx, com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na cidade de CIDADE-UF; (REQUERENTE), brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº xxx ,portador da cédula de identidade xxx, com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na cidade de CIDADE-UF, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na rua ___________, n° ___, bairro __________ ,nesta cidade de __________, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
Pelas razões de fato e de Direito que passam a expor.
No dia 15/12/2009, faleceu o Sr. xxx, empregado público federal aposentado, inscrito no RG sob o nº ZZZZZZZZZ e no CPF sob o nº xxx, pai dos Requerentes, consoante cópia da Certidão de Óbito em anexo.
O falecido não tinha outros filhos e era separado judicialmente da Srª xxx, mãe dos Requerentes, falecida em 30/03/1998. Assim, forte na legislação vigente, os Requerentes, todos maiores de idade, são os únicos herdeiros/sucessores do falecido Sr. xxx, consoante também faz prova a Certidão de Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS.
Ocorre que o finado pai dos Requerentes, no ano de 2008, havia ajuizado ação judicial em face da União, junto ao Juizado Especial Federal da Comarca de Porto Alegre, a qual foi autuada sob o nº. XXXXXXXXXXXe em 10/07/2009, teve certificado o trânsito em julgado da decisão de procedência.
A União, em atenção a condenação que lhe foi imposta, efetuou em setembro de 2009 o depósito do valor na conta nº XXXXXXXXX, agência XXX, da Caixa Econômica Federal, conforme comprovante anexado.
Contudo, ante o agravamento da moléstia, já naquela época o De Cujus se encontrava em internação hospitalar, sem condições de locomoção, vindo a falecer sem conseguir sacar o montante que lhe foi deferido.
Além deste valor, na mesma instituição bancária, também há depositado valor na conta de FGTS do falecido, oriundo principalmente da restituição da Lei Complementar 110/2001, que em 07/01/2010 alcançava o montante de R$ 12.701,30 (doze mil e setecentos e um Reais e trinta centavos), conforme correspondência encaminhada pela Caixa Econômica Federal, em anexo.
Destarte, tendo em vista que o De Cujus deixou algumas dívidas e outras foram adquiridas em razão de seu tratamento de saúde e cerimônias fúnebres, bem como serem os Requerentes todos maiores de idade e únicos herdeiros, vem a este MM. Juízo requerer a expedição de alvará para levantamento dos valores destinados ao Sr. ZZZZZZZZZZZZ, constantes em conta(s) bancária(s) junto à Caixa Econômica Federal.
Por fim, requerem a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por serem pessoas pobres nos termos da lei e protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova documental e testemunhal que se fizerem necessárias.
Atribuem à causa o valor de R$ 15.737,61 para fins de distribuição.
Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.
CIDADE-UF, ____ de ___________ de 20XX.
XXXXXXXXXXX
OAB/XX XX.XXX
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ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS:
1- Instrumentos de mandato;
2- Certidão de óbito do Sr. Paulo;
3- Certidão de Casamento e separação judicial do Sr. _______;
4- Certidão de óbito da Srª ________;
5- Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte junto ao INSS;
6- Referências do processo 2008.71.52.XXXXXX-8.
7- Ofício da Caixa Econômica Federal sobre depósito de FGTS relativo à Lei Complementar 110/2001.