TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (101)

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,(endereço eletrônico), residente e domiciliado..., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRAPROTESTO

Emface de SINDICATO ...., entidade sindical de primeiro grau, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Segundo o art. 114/ CF, em seu inciso I (artigo com redação alterada pela EC nº 45), as questões que envolvam qualquer relação de trabalho são de competência desta Justiça Especializada.

DOS FATOS

Foi a ora Requerente notificada judicialmente - autos .... - pelo Sindicato-Requerido, objetivando abstenção por parte daquela de "trabalhar com trabalhadores avulsos que não pertençam à categoria de Movimentadores de Mercadorias em Geral".

A Requerente e Requerido firmaram em épocas passadas, contratos de movimentação de mercadorias, porém nestes jamais se comprometeu a admitir movimentadores de carga exclusivamente por intermédio do Sindicato-Requerido.

Enquanto manteve empregados movimentadores de carga contratados por intermédio do Sindicato-Requerido, recebeu inúmeras queixas desses, em seu Departamento de Recursos Humanos, onde estes trabalhadores denunciavam a ausência ou atrasos no recebimento das verbas trabalhistas, como salários e outras.

A Requerente teve ajuizada contra ela várias Reclamatórias Trabalhistas de trabalhadores avulsos contratados por intermédio do Sindicato-Requerido, onde foi declarado VÍNCULO EMPREGATÍCIO destes trabalhadores com a Empresa-Requerente, vindo esta a ser responsabilizada por todas as verbas trabalhistas que o Sindicato deixou de pagar a seus empregados.

Como sustentado pelo próprio Sindicato contra-notificado, a Requerente está utilizando a primeira opção para a contratação, qual seja, através de seu Quadro Geral de Empregados de acordo com a Convenção Coletiva lá citada.

DO DIREITO

O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1.988 erige a uma garantia individual o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer, independentemente, da mediação de terceiros. Inclusive a Justiça do Trabalho tem reiteradamente condenado a prática de atuar os Sindicatos como repassadores de mão-de-obra a terceiros, reconhecendo que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com o tomador.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que:

a) Após o recebimento, V. Exa. se digne em mandar notificar o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de ...., na pessoa de seu Presidente ou a quem de direito, para que tome conhecimento desta, uma vez que em função de todos os fatos aqui narrados e em decorrência da utilização de seus próprios empregados, não mais necessita contratar trabalhadores avulsos.

b) Após contados e preparados os presentes autos, requer a Requerente que os Autos do presente Contraprotesto lhe seja entregue, nos termos do art. 729 do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]