TABELA CO
Códigos Leis Decretos Índice da Legislação Constituição Súmulas Prazos Dicionários Internet
Comercial
Acordo de Prestação de Serviços e Informações Técnicas de Engenharia - 11/05/2012
Adesão de Recebimento (Prestação de Serviços de Cobrança Eletrônica)
Administração de Linha Telefônica - Locação de Direitos
Arrendamento de Fundo de Comércio
Arrendamento de Imóvel em Ponto Comercial (Prazo para Pagamento)
Arrendamento Mercantil de Bem Móvel (Leasing Operacional Direto com O Fabricante)
Arrendamento Mercantil de Bem Móvel (Máquina)
Arrendamento Mercantil de Bem Móvel com Obrigações do Arrendatário
Arrendamento Mercantil de Contrato de Adesão
Arrendamento Mercantil de Máquina (Pessoa Jurídica)
Arrendamento Mercantil de Veículo (Pessoa Jurídica/ Nota Promissória)
Arrendamento Mercantil Operacional (Fabricante)
Associação Estudantil (Nível Superior)
Benfeitoria e Venda de Imóvel Urbano (Transferência de Escritura)
Benfeitorias - Venda de Imóvel Urbano
Carta de Anuência - Liberação de Protesto
Carta de Anuência para Liberação de Protesto de Pagamento
Carta de Comunicado (Fornecedor de Mercadoria)
Carta de Rescisão de Compra e Venda (Código de Defesa do Consumidor)
Carta de Rescisão de Leasing (Código de Defesa do Consumidor)
Cartão de Crédito (Mercadoria e Serviços)
Carta-Proposta de Composição de Dívida (Oferecimento de Bens e Parcelamento de Saldo Devedor)
Cessão de Compromisso de Compra e Venda (Instrumento Público)
Cessão de Direitos - Arrendamento Mercantil
Cessão de Direitos (Arrendamento Mercantil de Veículo)
Cessão de Direitos (Arrendamento Mercantil/ Motocicleta)
Cessão de Direitos (Compromisso de Compra e Venda de Imóvel)
Cessão de Direitos (INPI/ Licença para Uso de Marca)
Cessão de Direitos de Produto (Licença para Uso de Marca/ Rescisão)
Cessão de Direitos e Obrigações - Crédito
Cessão de Direitos e Obrigações (ConcorData)
Cessão de Direitos e Obrigações (Crédito de Venda de Mercadoria)
Cessão de Direitos e Obrigações (Junta Comercial/ Venda de Mercadoria à Crédito)
Cessão de Direitos e Obrigações (Telefonia Celular/ Venda)
Cessão de Direitos Patrimoniais de Obra Literária (Editora)
Cessão de Espaço (Área Comum/ Publicidade)
Cessão e Transferência de Ponto Comercial
Cessão Temporária de Espaço (Exposição/ Ocupação)
Comissão Mercantil de Venda de Produto
Comodato - Mercadoria e Transferência Temporária
Comodato de Empréstimo de Equipamento (Máquina Industrial)
Comodato de Imóvel Comercial para Empresa
Compra e Venda (Alienação Fiduciária)
Compra e Venda (Equipamentos Industriais/ Forma de Pagamento)
Compra e Venda (Estabelecimento Comercial/ Pagamento Parcelado com Nota Promissória)
Compra e Venda (Pagamento e Garantia de Bem/ Código de Defesa do Consumidor)
Compra e Venda (Rescisão de Contrato e Devolução de Quantias Pagas)
Compra e Venda com Reserva de Domínio (Liquidação de Duplicata)
Compra e Venda com Reserva de Domínio (Pessoa Física e Jurídica)
Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Forma de Pagamento/ Mercadoria)
Compra e Venda de Imóvel (Estabelecimento Comercial/ Condições de Pagamento)
Compra e Venda de Imóvel (Servidão/ Pagamento Parcelado)
Compra e Venda de Máquina e Equipamento (Assistência Técnica e Garantia)
Compra e Venda de Mercadoria - Prazo e Entrega -Perdas e Danos
Compra e Venda de Mercadoria (Multa por Dano)
Compra e Venda de Ponto Comercial (Pessoa Física/ Inventário do Bem)
Compra e Venda de Veículo (Parcela Remanescente)
Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio (Financiamento)
Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio (Instituição de Mútuo)
Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio (Pagamento A Prazo)
Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio (Pessoa Física/ Fiador)
Compra e Venda de Veículo com Sinal
Compra e Venda de Veículo Usado (Responsabilidade de Transferência da Propriedade)
Compra Parcelada de Mercadoria (Dívida de Comércio/ Fiança)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Direito de Exploração
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Instrumento Público)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Parcelamento com Taxa de Imposto)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Transferência da Propriedade/ Forma de Pagamento)
Compromisso de Compra e Venda de Produto com Garantia Reduzida A Termo
Compromisso de Compra e Venda de Veículo (Preço para Pagamento)
Comunicação de Crédito à Receita Estadual - Icms
Comunicado à Receita Estadual - Extravio de Documentos Fiscais
Comunicado de Extravio de Documento - Receita Federal e Fisco
Confissão de Dívida - Dação em Pagamento
Confissão de Dívida - Duplicata
Confissão de Dívida - Garantia Pignoratícia
Confissão de Dívida - Transação Comercial
Confissão de Dívida - Transferência de Título de Crédito
Confissão de Dívida (Cessão de Direito de Imóvel por Financiamento)
Confissão de Dívida (Dação em Pagamento)
Confissão de Dívida (Dação em Pagamento/ Retrovenda)
Confissão de Dívida (Duplicata de Título de Crédito)
Confissão de Dívida (Duplicata/ Benefício de Ordem)
Confissão de Dívida (Transação de Penhor Mercantil/ Marca Registrada)
Confissão de Dívida em Duplicata
Consórcio - Bens Móveis em Grupo
Consórcio de Bens Móveis (Adesão/ Administração/ Financiamento)
Consórcio de Bens Móveis (Durabilidade/ Código de Defesa do Consumidor)
Constituição de Caução (Depósito Mercantil)
Consultoria (Finança/ Instituição e Saneamento Financeiro/ Empresa)
Contratação de Empresa Especializada - Contabilidade e Departamento
Contrato - Cessão de Linha Telefônica
Contrato - Compra e Venda de Veículo
Contrato - Compromisso de Compra e Venda de Imóveis
Contrato - Consórcio de Bens Móveis
Contrato - Empréstimo de Mercadoria
Contrato - Locação de Telefone
Contrato - Locação, Compra e Venda de Equipamento
Contrato - Pessoa Jurídica - Assessoria
Contrato - Prestação de Serviços de Contabilidade
Contrato - Prestação de Serviços para Assistência em Vendas
Contrato de Arrendamento - Bens Móveis
Contrato de Arrendamento de Máquina - Retificadora de Mecânica
Contrato de Cessão (Uso da Marca)
Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações
Contrato de Cessão Temporária de Espaço - Prazo de Exposição de Produtos
Contrato de Compra e Venda (Alienação Fiduciária)
Contrato de Compra e Venda (Termo de Garantia)
Contrato de Compra e Venda de Bens e Móveis (Garantia de Pagamento)
Contrato de Consórcio e Adesão
Contrato de Construção por Empreitada
Contrato de Depósito em Dinheiro
Contrato de Depósito Mercantil de Bem Móvel
Contrato de Doação Condicional
Contrato de Factoring - Aquisição de Créditos
Contrato de Fiança - Crédito Rotativo à Devedora
Contrato de Financiamento e Exportação de Mercadoria
Contrato de Fornecimento - Mercadoria
Contrato de Franquia - Cessão de Direitos
Contrato de Franquia - Prestação de Serviços
Contrato de Franquia (Distribuição e Revenda)
Contrato de Garantia - Pignoratícia
Contrato de Locação - Bens e Equipamentos
Contrato de Locação - Contrato Particular
Contrato de Locação - Espaço Publicitário
Contrato de Locação - Telefone Fixo e Bens Móveis
Contrato de Locação Comercial - Feira
Contrato de Locação de Serviços - Administração e Gerência de Varejo e Atacado
Contrato de Locação de Veículo e Transferência
Contrato de Mútuo de Empréstimo
Contrato de Parceria - Parceria Mercantil com Exclusividade para Pessoa Jurídica
Contrato de Patrocínio de Evento - Publicidade
Contrato de Prestação de Serviços - Atendimento A Cliente
Contrato de Prestação de Serviços - Cobrança
Contrato de Prestação de Serviços - Cobrança e Dívida
Contrato de Prestação de Serviços - Conservação e Manutenção de Elevador
Contrato de Prestação de Serviços - Contabilidade
Contrato de Prestação de Serviços - Gerenciamento de Vendas
Contrato de Prestação de Serviços - Pessoa Jurídica
Contrato de Prestação de Serviços - Veterinário e Clínica
Contrato de Prestação de Serviços do Fisco - Contabilidade
Contrato de Representação Comercial
Contrato de Representação Comercial - Autônomo de Venda de Produtos
Contrato de Representação Comercial - Limitação Territorial
Contrato Particular de Compra e Venda - Estabelecimento Comercial
Contrato Particular de Locação de Veículo com Juros
Contrato Social - Constituição de Consultoria Empresarial - Contabilidade
Contrato Social - Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Comunicado de Extravio de Documento - Junta Comercial
Comunicado de Extravio de Documento da Junta Comercial (Documento Fiscal)
Dação em Pagamento de Veículo (Art.356/Ncc - Lei 10806/02)
Declaração Á Junta Comercial - Registro de Firma Individual
Declaração de Extravio de Nota Promissória
Declaração de Propriedade com Registro de Gráfica e Jornal
Declaração de Propriedade em Jornal
Depósito (Instrumento Particular de Mobília/ Depositário Fiel/ Prisão Civil)
Depósito de Bem Móvel (Clausula de Exclusividade/ Ausência de Remuneração)
Depósito de Mercadoria Privado (Conservação de Quantia Pecuniária/ Depositário Fiel)
Depósito em Dinheiro (Guarda e Conservação de Quantia Pecuniária)
Depósito Mercantil para Bem Móvel
Depósito Oneroso e Voluntário (Prazo para Restituição)
Distrato de Quitação de Dívida (Rescisão de Cessão de Direitos)
Distrato de Representação Comercial (Representação Comercial de Serviços Autônomos)
Distribuição de Produto para Revenda (Assistência Técnica/ Zona Delimitada)
Dívida e Novação de Venda (Automóvel com Nota Promissória)
Empresa de Factoring - Aquisição e Faturização de Créditos
Empresa de Factoring (Faturização/ Garantia de Financiamento)
Empréstimo de Mercadoria (Mútuo para Venda/ Devolução)
Escritura Particular de Dívida - Penhor e Duplicata Mercantil
Escritura Particular de Penhor Mercantil (Duplicata)
Escritura Pública - Confissão de Dívida
Escritura Pública - Garantia Hipotecária de Imóvel
Escritura Pública (Confissão de Dívida/ Garantia Hipotecária de Imóvel)
Escritura Pública (Outorga/ Garantia Hipotecária de Imóvel e Mercadoria)
Estatuto de Constituição de Sindicato (Coordenação e Proteção)
Exploração Comercial (Serviços de Publicidade e Propaganda)
Extravio de Documentos Fiscais (Fisco/ Publicação em Jornal)
Factoring (Aquisição de Crédito/ Gestão de Financiamento e Venda)
Factoring (Consultoria Comercial)
Faturização (Crédito para Adiantamento/ Direito Creditório/ Pessoa Jurídica)
Faturização de Instrumento Particular (Garantia de Crédito/ Financiamento)
Fomento Mercantil - Empresa de Prestação de Serviços
Fomento Mercantil (Consultoria de Compra e Venda de Título de Crédito)
Fomento Mercantil (Empresa de Comércio/ Duplicata/ Venda de Mercadoria)
Fomento Mercantil (Prestação de Serviços/ Título Executivo Extrajudicial)
Fornecimento de Produto Mineral com Prazo Indeterminado
Fornecimento de Mercadoria para Comércio (Garantia de Fornecedor)
Franquia - Nome Comercial - Produto Industrializado
Franquia (Cessão de Direitos de Comércio)
Franquia de Papel (Propriedade Industrial/ Marca)
Franquia de Prestação de Serviços de Licenciamento (Escritório Jurídico)
Franquia de Produto (Comércio de Prestação de Serviços)
Franquia de Produto Alimentício - Produção
Franquia Empresarial (Conhecimento Técnico/ Marca)
Fundação - Contrato de Confissão de Dívida e Cessão de Crédito
Garantia de Representação Comercial (Penhor Mercantil)
Indústria e Tecnologia - Contrato de Fornecimento
Instrumento Particular - Compra e Venda
Instrumento Particular (Confissão de Dívida/ Garantia de Penhor Mercantil)
Instrumento Particular (Depósito em Dinheiro/ Prisão Civil)
Instrumento Particular (Financiadora de Compra e Venda/ Alienação Fiduciária)
Instrumento Particular de Alteração Contratual - Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Instrumento Particular de Compra e Venda de Caminhão à Prazo
Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano (Pagamento à Vista)
Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Civil
Leasing (Rescisão e Devolução do Bem)
Locação (Espaço Publicitário/ Luminosos de Propaganda)
Locação de Bem e Equipamento para Oficina Mecânica
Locação de Bem Móvel e Equipamentos com Opção de Compra
Locação de Equipamento (Compra e Venda/ Código de Defesa do Consumidor)
Locação de Espaço - Terreno Urbano
Locação de Espaço Publicitário (Cartazes Luminosos)
Locação de Serviços (Venda de Produto Industrializado para Exportação)
Locação de Serviços de Administração e Gerência (Comércio de Atacado e Varejo)
Locação de Telefone Fixo (Serviços Administrativos para Bem Móvel)
Locação de Terminal Telefônico Fixo (Equipamentos)
Locação de Veículo (Transferência e Posse)
Locação e Venda de Serviços e Produtos Industrializados
Mercadoria (Prazo de Depósito Convencional Determinado/ Guarda e Conservação)
Mercadoria de Representação Comercial (Proibição de Franquia Concorrente)
Microempresa (Firma Individual)
Modelo Básico de Contrato Social
Notificação - Restituição de Bem
Notificação de Restituição de Bem (Arrendamento Mercantil/ Inadimplemento)
Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora
Novação de Venda de Mercadoria com Pagamento Parcelado
Pacto de Retrovenda de Imóvel (Segundo Lei 10806/02 Art. 505/Ncc)
Parceria (Instrumento Particular/ Emissão de Mala Direta)
Parceria Comercial - Confecção de Industria Brasileira
Penhor Mercantil (Empréstimo com Garantia de Bem Móvel)
Permuta de Automóvel (Compromisso de Compra e Venda/ Garantia Pelo Novo Código Civil)
Permuta de Bem Móvel (Art. 533/Ncc _ Lei 10806/02)
Prestação de Serviços de Venda (Treinamento e Consultoria)
Prestação de Serviços Educacionais (Aluno/ Escola/ Pagamento Mensal)
Prestação de Serviços Genéricos (Pessoa Jurídica)
Prestação de Serviços Veterinários (Clínica e Venda de Produto)
Promessa de Compra e Venda (Distrato/ Restituição Dos Valores Pagos)
Publicidade e Propaganda - Relação Pública
Recibo de Compra e Venda - Quitação
Representação Comercial - Venda de Produto
Representação Comercial (Autônomo)
Representação Comercial (Exclusividade Inexistente)
Representação Comercial (Venda de Produto com Prazo Determinado e Vínculo Empregatício)
Representação Comercial (Venda de Produto/ Pessoa Jurídica)
Representação Comercial (Venda por Tele-Marketing)
Representação Comercial Autônoma (Venda/ Comissão e Pagamento)
Representação Comercial de Produto (Venda em Zona Determinada)
Representante - Venda de Produtos
Rescisão de Compra e Venda (Restaurante)
Rescisão de Contrato - Representação Comercial
Retirada de Livros Fiscais - Contabilidade
Sociedade - Termo de Compromisso
Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada (Alteração Contratual)
Solicitação - Informação e Cadastro
Tecnologia e Indústria (Fornecimento e Fabricação de Produtos)
Termo Aditivo de Alteração Contratual (Registro de Mudança de Atividade)
Termo de Assunção e Confissão de Dívida
Termo de Assunção e Confissão de Dívida (Título de Crédito/ Venda)
Termo de Cessão - Direito e Obrigações
Termo de Cessão de Direito e Obrigações (Crédito de Venda de Mercadoria)
Termo de Compromisso (Concessão para Exploração de Patentes/ Sociedades)
Termo de Comunicação para Retirada de Livros Fiscais de Contabilidade
Termo de Denúncia - Denúncia Espontânea
Termo de Denúncia Espontânea (Crédito Extemporâneo de Comunicação Ao Fisco)
Termo de Distrato (Compromisso de Compra e Venda)
Termo de Distrato de Franquia (Uso da Marca para Comércio/ Rescisão de Fiança)
Termo de Distrato de Franquia e Marca
Termo de Distrato e Quitação - Prestação de Serviços
Termo de Distrato e Quitação (Prestação de Serviços e Representação Comercial/ Dação em Pagamento)
Termo de Novação - Confissão de Dívida - Pagamento
Termo de Novação de Confissão de Dívida (Pagamento de Compra e Venda de Produto/ Locação Comercial)
Termo de Quitação e Liberação de Fiança - Comercial
Título de Crédito (Penhor Mercantil/ Constituição de Garantia)
Venda e Comércio - Venda de Produtos Fabricados Pelo Contratante