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TERMO DE REPONSABILIDADE

Salário-Família (Port. MPAS nº 3.080/82)

Empresa:........................................................... Matrícula: .......................

Nome do Segurado: .........................................

CPTS: .........................

Nome do Filho Data do Nascimento

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Pelo presente declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao Salário-Família:

- Óbito de Filho;

- Cessação da Invalidez de Filho Inválido;

- Sentença Judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação ou divórcio, abandono de Filho ou perda de Pátrio-Poder).

Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à Rescisão do Contrato de Trabalho, por Justa Causa, nos termos do art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho.

......................., ........ de .................... de .......

..........................................

Assinatura Impressão Digital

1ª via - Empresa

2ª via - Segurado