REINTEGRACAO DE POSSE INICIAL
Reintegração de Posse (Pedido de Liminar) - Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................
(10 LINHAS)
............, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR
em face de ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., pelos motivos de fato e de direito que passa a expender:
A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado lote ..., da quadra ..., setor .., localizado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., conforme comprovam a Escritura Pública de Venda e Compra e a Certidão de Inteiro Teor em anexo.
Nas instalações do local existe uma marcenaria em que se fabricam diversos tipos de móveis. Além dos maquinários industriais, a requerida tem grande quantidade de madeira em depósito.
Ocorre que na madrugada de ontem ../../...., a requerente teve a posse de seu imóvel esbulhada por dezenas de pessoas, dentre elas o requerido acima indicado, os quais passaram a demarcar a área, dividindo-a em pequenos lotes, impedindo a requerente do uso e gozo regular do imóvel, vez que passou a exercer sua atividade industrial de forma precária, já que os funcionários têm que se ocupar na vigilância das instalações.
Além dos prejuízos que vem sofrendo pela ocupação ilegal do terreno, a requerente teme que suas instalações sejam depredadas e as madeiras em depósito furtadas, vez que os invasores têm demonstrado a intenção de construir casas no local.
Se persistir a ocupação ilegal, um prejuízo ainda maior poderá ocorrer no imóvel visto os invasores atearam fogo na vegetação existente no local, e o incêndio está preste a atingir uma área de reflorestamento, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo.
O evento danoso foi comunicado à na delegacia de polícia local, conforme consta da ocorrência em anexo, o que pode ser observado através das fotografias feitas no imóvel esbulhado.
A legislação civil vigente assim dispõe:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O esbulho, que é a tomada da posse, pelo ofensor, é protegido pela ação de reintegração de posse.
O artigo 00026 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela.
Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR - PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESNECESSÁRIA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEI PROCESSUAL - EFICÁCIA IMEDIATA. Estando o pedido de reintegração de posse devidamente justificado, torna-se desnecessária a realização da justificação prévia para conceder-se a liminar de reintegração de posse. A lei processual dispõe para o futuro e tem sua eficácia imediata, e, ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0006.001742-000 Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Adilson Alencar)
Ante o exposto, com fulcro na Legislação Processual Civil vigente, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) a concessão de medida liminar initio litis e inaudita altera pars para reintegrar a Requerente na posse do imóvel esbulhada, independentemente de realização de audiência de justificação prévia;
b) concedida e cumprida a medida liminar pleiteada, sejam os requeridos citados dos termos da presente ação para, querendo, contestá-la no prazo legal.
c) seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando os requeridos no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais combinações legais;
d) sejam concedidas ao oficial de justiça as prerrogativas constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para que possam ser realizadas as diligências necessárias.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente vistorias, documentos que seguem em anexo, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão em audiência, caso necessário, independentemente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$......,.. (valor por extenso), nos termos da escritura pública inclusa.
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
(OAB/UF)