RECURSOS EM GERAL ART. 163 I INCONST. VEÍCULO ARRENDADO

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª

CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) FROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:

00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5061

Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A

DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU

PERMISSÃO.

A requerente, acima qualificada, ARRENDATARIA do automóvel

marca _________________, placas _______________,

devidamente licenciado e registrado em nome de ______________

LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em sua defesa

apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA tendo em vista a

MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, por tratar de um

erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

Como se verifica através da 2ª Via do AIT em anexo, o Policial

Militar lavrou uma autuação por infração de trânsito tendo como Base

Legal o artigo 163 I do CTB, especificando o Código de

Enquadramento de nº 5061 - ENTREGAR A DIREÇÃO A

PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO.

Conforme se verifica no AIT, em seu Campo 03. – Identificação do

Condutor, o Policial identificou como condutora esta recorrente e

arrendatária do veículo, constando inclusive o meu nome:

____________________e meus documentos: CNH REGISTRO Nº:

________________________e CPF: _______________.

Salta aos olhos a IMPROPRIEDADE DO ENQUADRAMENTO,

pois não procede a autuação por entregar o veículo a terceiro, sendo

que esse terceiro é o seu legítimo arrendatário, de fato e de direito, e

além disso, sou DEVIDAMENTE HABILITADA, conforme se

comprova através dos documentos em anexo.

Por ser referido Auto de Infração IRREGULAR por conter

DIVERGÊNCIA DE DADOS, constitui-se em uma autuação

inconsistente e sem amparo legal, por não corresponder com a

realidade.

4) Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade

e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração

devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:

X CANCELAR RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

___________, _________

de __________de ______.

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