RECURSOS EM GERAL ART. 163 I INCONS. VEÍCULO VENDIDO ANTES
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª
CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X)PROPRIETÁRIO
(x) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5061
Descrição da Infração: Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A
DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU
PERMISSÃO.
O requerente, acima qualificado, EX-PROPRIETÁRIO do automóvel
marca FORD ESCORT, placas ___________, abaixo assinado, em
sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO A I T Nº
3 D _________-3, por ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA
QUE NÃO POSSUA C.N.H. OU PERMISSÃO, tendo em vista a
MANIFESTA INCONSISTÊNCIA DE DADOS, visto não existir a
materilidade necessária para se constituir na infração de trânsito acima
tipificada, posto que o veículo NÃO mais pertencia a este requerente
quando foi autuado, e sim, ao próprio infrator, conforme se comprova
através dos documentos acostados (CR e CRLV) .
Antes da autuação, o veículo tinha sido recentemente vendido ao
infrator, porém, o CRLV ainda encontrava-se em nome deste
requerente, posto que estava em processo de transferência e dentro
do prazo estabelecido por Lei (30 dias).
Ao ser fiscalizado, quando conduzido por seu proprietário atual, o
veículo sofreu as seguintes autuações:
N.º 3 D ___________-1, Código de Enquadramento 5010, Art. 162
I Dirigir sem possuir CNH ou Permissão, datada de ___________;
N.º 3 D ___________-2, Código de Enquadramento 6599, Art. 230
V Veículo sem Registro/Licenciamento, datada de ___________;
N.º 3 D ____________-3, Código de Enquadramento 5061, Art.
163 I Entregar direção a pessoa que possua CNH ou Permissão,
datada de ______________;
Na ocasião, quando o veículo era conduzido por _______________
(NÃO HABILITADO) e após uma fiscalização efetuada por Policiais
Militares da cidade de ___________-SP, foi constatado que o
veículo apresentava as irregularidades pelas quais foi autuado,
conforme AITs acima citados.
Referidas multas são classificadas como GRAVÍSSIMAS (7 Pontos
cada); e foram lavradas em data de ________________, entretanto,
o veículo havia sido vendido para o condutor infrator, em data de
_____________, conforme se verifica na autorização para
transferência de veículo (verso do CRV), bem como no Contrato de
compra e venda de veículo (anexos).
Verifica-se ainda que dentro do prazo legal (30 dias) foi feita a
comunicação da venda do veículo ao DETRAN (anexo) e o
reconhecimento de firma no CRV, comprovando de forma inequívoca
que quando foi autuado, o veículo não mais pertencia a este
requerente, embora seus documentos ainda estavam sendo
legalizados, porém, no prazo legal de 30 dias.
Assim, diante do exposto, REQUER seja dado DEFERIMENTO à
presente solicitação, posto que não posso ser responsabilizado por
uma multa, cujo proprietário do veículo foi acusado de entregar a
direção a pessoa não habilitada, não obstante ser ele próprio o
proprietário do veículo.
_________, _________,
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