RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO
Requerimento para Recurso de Multas de Trânsito,
Ao Ilmo Sr.:
Diretor da Secretaria Municipal de Transportes
Depto de Trânsito e Transportes.
Guarulhos, 22 de Dezembro de 2014.
Sr. Dilhermando Faria Ferraria
Referente AIIP: B0194926
Local: Aeroporto Int. ASA D
Data: 18/08/2005 - Hora:13:29 hs.
Infração: Parar em local proibido.
Profissão: Motorista Aut./Aposentado.
Com os mais respeitos cumprimentos, dirijo — me a essa Comissão Julgadora, para pedir — lhes o deferimento desta multa imposta, pelos motivos que se seguem: - Srs., as decisões de um policial de trânsito sobre multar ou não determinados veículos, indiscriminados; sem antes analisar; é relegar a 2º plano o "bom senso", que em inúmeros casos, devem prevalecer.
Quero esclarecer aos limos Srs., que não estacionei o veículo no citado local, como se refere a notificação, e sim, apenas parei para desembarcar minha filha. Parei apenas o tempo suficiente para desembarca — Ia e não estacionei, e ainda essa operação não demorou um minuto, pois foi só o tempo dela desembarcar e imediatamente saí do local, sem prejuízo para o trânsito, e para o leito carroçável.
O Código de Trânsito Brasileiro é bem claro:
Estacionamento: imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Parada: Imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para embarque ou desembarque de passageiros."
Art. 47 do C.T.B.=Embarque e desembarque de Passageiros:”Quando proibido o estacionamento,a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros,desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.(Foi exatamente o que eu fiz.)
Desde já meus sinceros agradecimentos!
Cód. Transito Brasileiro:
(Deveres do Estado)
Item 4: Treinar os agentes de trânsito para que, tenham como objetivo a orientação e apoio aos motoristas !
Atenciosamente
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Dilhermando Faria Ferrari
Além do mais não existe a Placa de Sinalização que proíbe Parar e Estacionar.(R-6c) Proibido Parar e Estacionar .