RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 2010

15. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO

ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (cidade/estado)

(se for capital: Ilmo. Sr. Diretor da Divisão (ou Setor) de Habilitação do Detran - cidade/estado)

(deixar dez espaços)

Pedido de Reconsideração de Decisão referente à Penalidade de..............

Procedimento Administrativo nº........

(nome, RG, já identificado na Defesa supracitada) vem respeitosamente até V. Sa., (quando tiver procurador colocar: através de seu advogado, cuja procuração já juntada à DEFESA), com amparo legal no § 1º, do art. 56 da Lei Federal de Proc. Administrativo nº 9.784/99 e, no Est. de SP, no art. 44 da Lei Paulista nº 10.177/98, para expor e pedir o seguinte:

1- O requerente é portador da Carteira Nacional de Habilitação, de registro nº............, cuja categoria:........., e data de validade:....................

2- Em virtude de notificação de procedimento de suspensão de seu direito de dirigir contra si instaurado, o qual datado de ..............., devido à somatória de 20 pontos, referente aos AIIPs nºs:..........;...............;...............;..............., o defendente apresentou sua defesa no procedimento.

3- A defesa se amparou no fato de que as duas primeiras autuações, cujos números dos autos, acima em negrito, foram feitas mediante irregularidades devidamente comprovadas na defesa apresentada no procedimento, no tocante aos radares que as registraram estarem irregulares pelo fato de que a sinalização que os antecediam não estão de acordo com o determinado no art. 5º e Parágrafos e ainda no Anexo III, da Res. 146/03 do CONTRAN, e mesmo assim V. Sª. aplicara a penalidade de suspensão de dois meses contra o requerente.

4- O requerente inconformado com a aplicação de tal penalidade, tendo em vista a comprovação feita junto à defesa com as respectivas fotos mostrando a inexistência de placas no trecho, e assim, da irregularidade alegada, é que vem respeitosamente pedir a esta M.D. autoridade de trânsito que reveja a sua decisão e RECONSIDERE a mesma para modificá-la no sentido de tornar sem efeito a aplicação de tal penalidade, tendo em vista as provas feitas pelo defendente de suas alegações e de sua razão.

5- Apenas para melhor verificação e convencimento por V. Sª, o requerente junta novamente a este pedido as cópias em que fundaram a sua defesa e explica as irregularidades, a saber:

a) a primeira autuação em negrito (nº..............) foi feita na (mencionar a rod., o nº, km, metros e sentido) conforme mostra o extrato anexo. As fotos nºs.......e........., mostram o trecho onde se deu a referida autuação, ou seja, do marco do km nº.........ao km nº.........., nas quais verificam-se a inexistência de sinalização do limite de velocidade que deveria ter para informar aos motoristas, bem como da informação da existência de fiscalização eletrônica, nos termos da Res. 214/06 do CONTRAN;

b) a segunda autuação (nº.............) feita na (mencionar a rod., o nº, o km, metros e sentido) também da mesma forma, mostrada pelas fotos de nºs.......e......., anexadas, mostram os marcos do km nº.........., até ao km de nº..........., verificando-se que não existem também sinalizações do limite de velocidade no trecho para informar ao motorista, conforme determina a citada resolução. E, nesse sentido o CTB no art. 90 assim prescreve: "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.".

Assim, diante do exposto acima e, com amparo nas provas e fundamentos mencionados, REQUER a esta M.D. autoridade de trânsito, que se digne rever e RECONSIDERAR sua decisão para modificá-la, tornando-a sem efeito e assim, determinando o arquivamento do procedimento de suspensão em tela.

Termos em que, pede deferimento.

(local/estado e data)

(ass. do defendente ou do procurador)

Notas:

1- Este modelo é de pedido de reconsideração de decisão da autoridade de trânsito referente à penalidade de suspensão de CNH aplicada no julgamento da defesa apresentada. Em cuja defesa foram apresentados fundamentos legais e documentos (fotos) comprobatórios das alegações de irregularidades apresentada.

2- Não e necessário juntar novamente a este pedido cópias dos documentos referidos, uma vez que já se encontram nos autos do procedimento julgado pela autoridade.

3- Este modelo serve para pedido em outras circunstâncias, desde que seja contra decisão da autoridade num determinado procedimento, seja por penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir ou mesmo de aplicação de penalidade de multa de trânsito. Devendo-se apenas mudar o texto em relação ao pedido de reconsideração da penalidade que se faz, ou seja, contra o direito de dirigir ou multa.

4- Pode o requerente também pedir apenas, se for o caso, a redução do prazo que foi aplicado na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Por exemplo: se o prazo foi de 60 dias, pedir com alegações que justifiquem, a redução para 30 dias.

5- Fazer em duas vias, protocolar uma e guardar a outra com o protocolo.