Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes

DSV/Depto de Operação do Sistema Viário

Recurso para Procedimento de Defesa

Venho através deste Recurso, solicitar aos Srs., Julgadores o deferimento desta multa imposta, uma vez que foi emitida equivocadamente.

Conforme Decreto 37.085 de 03/10/1997, constam como isentos do rodízio de veículos: Ônibus, lotações, transportes de deficientes físicos, motocicletas, veículos utilizados para serviços de emergências, ambulâncias e Táxis, entre vários outros.

Por este motivo acredito que pode ter havido algum erro operacional ou de observação ao lavrar-se esta referida Notificação.

Estou enviando à esta Digníssima Jarí, documentos do veículo de minha propriedade que confirmam que o veículo é um Táxi, portanto tem permissão autorizada para transitar no horário de Rodízio.

Sendo assim, peço aos Srs., a verificação deste pequeno equívoco para que eu não seja penalizado, por um erro que não cometi. Por este motivo exposto e baseado no Decreto 37.085 de 03/10/2007, solicito o cancelamento desta suposta infração.

Atenciosamente

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Celso Rossi

Segue anexo a este Requerimento Xerox do Decreto 37.085 de 03/10/1997, e documentos pessoais e do veículo Táxi.

São Paulo, 02 de Novembro de 2009.