RECURSOS ADMINNISTRATIVOS FAIXA DE PEDESTRES CLAUDETE MARTO JUNHO 2010 BARUERI
Deixar de dar preferência a pedestres/veíc. não motorizados na faixa a ele destinado
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI
Prefeitura Municipal de Barueri
Secretaria dos Assuntos de Segurança
Demutran-Departamento Municipal de Trânsito
Recurso Administrativo de Multa de Trânsito
Eu Claudete Aparecida Marto venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo que eu conduzia um VW FOX 1.6, com placa CZD 6551, com a infração “Deixar de dar preferência a pedestres/veículo não motorizado na faixa a ele destinado”.
Assim, apontou-se violação ao Artigo 214 I do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, venho alegar em minha defesa que eu realmente e inevitavelmente me vi forçada a parar sobre a faixa de pedestres, porque que quando o Agente Fiscalizador acenou para “parar”, eu já havia adentrado a Faixa de Pedestres. E com isso me vi forçada a ficar aguardando para poder atravessar e com isso, involuntariamente, posso ter atrapalhado a travessia de pedestres.
Não foi porque eu quis que isto aconteceu e sim um ato involuntário e inerente à minha vontade. Acredito que não posso ser penalizada, por este acontecimento. E ademais, por esse motivo acredito que a infração imposta foi muito radical, porque poderia ser aplicado outro tipo de infração, como “Parar sobre a faixa de Pedestres”, que aí sim extinguiria qualquer contradição a respeito, pois seria uma infração mais adequada com o ocorrido, embora eu argumentasse com o Agente, explicando-lhe o acontecimento, ele continuou intransigente e inflexível e implacavelmente lavrou a infração.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
________________________
Claudete Aparecida Marto
Barueri, 10 de Junho de 2010.
Fevereiro 18, 2008 by recursodemultas
O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi estacionado em fila dupla.
Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou se comprova pelas Declarações anexas, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque e desembarque de passageiros.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
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Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível
Fevereiro 18, 2008 by recursodemultas
Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi imobilizado na via por falta de combustível.
Sob tal fundamento, apontou-se violação ao Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado por Laudo Técnico (anexo) produzido por oficina Idônea, o motivo da imobilização do veículo não era falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista, conforme fotografia também anexa.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
….., ….. de ……. de …..
……………………….
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