RECURSOS ADMINNISTRATIVOS EXCESSO DE VELOCIDADE, VALDECI.

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.

Ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. do Sistema Viário

da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

São Paulo, 07 de Julho de 2014.

Nome: Valdeci Ribeiro Martins

End.: R. João de Góes, 655 – Casa 4.

Bairro: Jd. Lídia.

Cidade: Ferraz de Vasconcelos / SP.

Rg: 9434843 - SSP / SP.

CPF: 669.657.808 – 00.

CNH: ( Pgu ou Registro ): 01307795309.

Profissão: Profº. Primário / Rede Municipal.

Marca do Veículo: Ford / Belina.

Placa: BPM – 5682.

Cor: Cinza.

Ano: 1985.

Nº da Notificação: 0470049391.

Data: 27 / 05 / 2003 – Hora: 12:44 hs.

Local: Av. Gov. Jânio Quadros, 1375.

Infração: Velocidade Superior a Máxima até 50%.

Ilmos Srs., desta respeitosa Jarí , venho através deste requerimento, fazer o pedido de deferimento desta multa imposta, pelos motivos que se seguem: “ Conforme Resolução do Contram – de Nº 141 – 03 / 10 / 2002 – que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação do equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito: Da instalação e operação Art. 2 – Inciso – 1º e inciso 3º.O poder público não está respeitando o artigo e seus incisos.

Ademais cumpre – me informar aos Ilmos Srs., que na referida notificação não consta o Laudo do Inmetro sobre o aparelho de medição e também a data de verificação do aparelho já esta vencida, pois conforme a Resolução do Contram, 144 – 03 / 10 / 2002 - III dos aparelhos: Art. 5º - Inciso I e II – I: deverá estar com o modelo aprovado pelo Inmetro, ou entidade de delegada por ele, atendendo a legislação metrológica e aos requisitos estabelecidos nesta resolução; e II: ser verificado pelo Inmetro, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 6 meses ou então antes disso, sempre que qualquer de seus componentes sofrer avarias, manutenção ou quando for manipulada.

* Como pode o Poder Público exigir que o cidadão cumpra com seus deveres e obrigações, se o Poder Público não cumpre com suas funções e obrigações? *

Além do mais, peço aos Ilmos Srs., o deferimento desta infração e conseqüentemente o cancelamento dos pontos que a multa gerou.

Desde já agradeço pelo preciosa atenção!

Atenciosamente

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Valdeci Ribeiro Martins.