RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA FEVEREIRO 2011

5.1. RECURSO DE MULTA - AIT FEITO PELA POLÍCIA MILITAR (entrega de direção a

pessoa não habilitada)

Motivo: Penalidade de multa por entrega de veículo a pessoa não habilitada

ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (Se capital, constar o nome do setor ou divisão do Detran expedidor da notificação - cidade/estado)

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa à JARI

AIIP nº...

(nome completo, RG. CPF, profissão e endereço completo), tendo sido notificado da penalidade de multa de trânsito, cuja cópia da notificação anexa, vem respeitosamente pelo presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB, interpor RECURSO contra a mesma, cujos dados abaixo descritos, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe:

VEÍCULO: tipo:................; marca:...................; cor:...............; placa:..............; ano/fabr:.........; ano/mod:...........; CRV em nome de:.......................; Renavam nº................

AIIP nº..............; art:................; cód. enq:..............; data infração:............; horário:...........; local:..............................; órgão autuante:...........................

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

O recorrente interpõe o presente recurso, dentro do prazo legal, porque não concorda com a penalidade de multa em tela, a qual acima descrita, em virtude de vários motivos que tornam a mesma injusta e ilegal, conforme relata a seguir:

1- O recorrente é proprietário do veículo em tela, tem o seu endereço fixo e permanente e nunca recebeu a Notificação da Autuação, o que é determinado no § 2º do art. 3º, da Res. 149/03 do CONTRAN, e pelo inc. II, Parágrafo único do art. 281 do CTB, o que propicia já de início ao autuado o direito de apresentar a DEFESA. Todavia, esta ficou prejudicada, em virtude do não cumprimento por este órgão de trânsito do que manda a referida resolução.

2- Também, a autuação da infração (cópia do AIT anexa) que resultou na penalidade de multa ora recorrida, foi lavrada por policial militar que entendeu que o recorrente na condição de proprietário do referido veículo entregou-o para o seu irmão de nome......., que não é habilitado para dirigir, fato esse que não existiu, conforme prova com documentos juntados que estava trabalhando em outra cidade no dia e hora de tal autuação de infração, além de saber de sua responsabilidade e jamais a praticaria tal infração.

3- Tal fato ocorreu porque um irmão do recorrente (colocar o nome), numa propriedade particular (sítio) que é de seu pai, se pôs a dirigir sem ordem de ninguém, o referido veículo, tendo este derrapado e chocado-se com uma pequena árvore dentro da propriedade e ferindo-o levemente.

4- Em virtude do ferimento recebido, ao passar pelo Pronto-Socorro Municipal desta cidade, este serviço cumprindo sua obrigação, avisou a Polícia Militar que lá compareceu para fazer o BO/PM respectivo (cópia anexa). Mas ocorre que o policial lavrou AIT contra o recorrente na infração do art. 163 do CTB, simplesmente porque o veículo estava em seu nome. Além de, sequer verificar que o local do fato foi dentro de um sítio, o qual de propriedade do pai do condutor. E também o fato de não dar atenção ao condutor que afirmou ter pego o veículo sem autorização de seu irmão. Fato este que declarou e foi registrado no próprio BO/PM nº....(cópia anexa). Mas mesmo assim, arbitrariamente, o policial fez a autuação de infração do art. 163 do CTB contra o recorrente, cuja cópia anexa.

5- A prova de que o recorrente, como proprietário do veículo na ocasião da autuação não entregou o veículo a seu irmão, é o fato de encontrar-se trabalhando na cidade de............, na empresa (mencionar aqui nome da empresa e sua função), conforme comprova com o seu registro de ponto e presença na firma, e declaração de seu empregador (documentos anexados), cuja data foi numa sexta feira à tarde dentro do horário comercial.

6- Com referência ao não envio e entrega da primeira Notificação, da Autuação assim já decidiu o STJ:

"Administrativo - Infração de trânsito - Penalidade - Prévia notificação - Ampla defesa e contraditório - Aplicação analógica da Súmula nº 127/STJ - O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa - Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo."

(STJ - 1ª T.; Resp nº 449.307-RS; Rel. Min. Luiz Fux; j. 19/11/2002; v.u.)

7- O Código Nacional de Trânsito no Parágrafo único e inciso I, do art. 281, estabelece:

"O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se, considerado inconsistente e irregular"

DO PEDIDO

Assim, devidamente demonstrada e provada as alegações do recorrente, legais que amparam os seus direitos no presente recurso contra a Penalidade de multa em questão, não podendo nos termos da lei vigente ser considerada válida, é que, REQUER a esta autoridade de trânsito a remessa do presente recurso nos termos do art. 285 do CTB à respectiva JARI e, após a sua apreciação pelos membros desta, seja o mesmo julgado procedente e deferido, para considerar a autuação em questão, nula por motivo de insubsistência e irregularidade e assim cancelada.

Termos em que, j. os documentos probatórios e o exigidos, pede deferimento.

(local/estado e data)

(ass. do recorrente ou procurador)

Notas:

1- Conforme a Res. 239/07, juntar à petição de recurso: Procuração, se for o caso; cópia da notificação da penalidade de multa, cópia da CNH, ou outro documento de identificação. Se for pessoa jurídica, juntar documento de comprovação de seu representante legal.

2- Além dos documentos acima, o recorrente pode e deve quando entender necessário à sua defesa, juntar cópias de mais documentos, como por exemplo: do AIT, do CRLV ou CRV do veículo, RG, fotos, declarações (deve estas serem sempre com firma reconhecida) e outros documentos que possam interessar à defesa.

3- No caso do exemplo deste modelo, juntar cópia de requerimento ao órgão de trânsito para comprovar a entrega da notificação da autuação, ou de sua devolução pelo correio. Não tendo sido entregue a notificação, deve se comprovar junto ao recurso e sua instrução que a notificação não foi entregue, e tendo o recorrente residência fixa no endereço que fora a notificação enviada. Existindo essa prova, esta é o bastante para obrigar o órgão julgador declarar nula ou sem efeito a autuação e a penalidade de multa e arquivá-la. Caso contrário, cabe mandado de segurança.

4- Ainda sobre o exemplo deste modelo, juntar cópia do BO/PM, documento do veículo, cópia do AIT, provas do álibi do proprietário do veículo, de que estava trabalhando em outra cidade e, documento de prova da propriedade do local do fato que constou na autuação.

5- O modelo serve para situações semelhantes, devendo mudar apenas dados e relatar fatos ou circunstâncias relacionadas e inerentes a cada caso em concreto. Sobre demais procedimentos, se o leitor precisar encontrará mais informações nos diversos temas constantes dos capítulos deste livro.