RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DEIXAR DE GUARDAR DISTÂNCIA DE OUTRO VEÍCULO MARIANGELA

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Departamento de Policia Rodoviária Federal

6ª Superintendência Regional/SP

Ministério da Justiça

Divisão de Multas

( X )RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) DEFESA PRÉVIA

1 - REQUERENTE: Condutor (X) Proprietário ( )

Nome:

Endereço:

Cidade: São Paulo Estado: São Paulo CEP:

2 – AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade:

Órgão: 000100

Número de infrações contidas no AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:01/04/2010 hora: 18:12 hs

3 - VEÍCULO:

Placas: CÓD. MUN. São Paulo

Município de Licenciamento: São Paulo

Marca/Modelo: Fiat Palio Weekend Adventure

4- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento: 5800-0 Descrições da Infração: Deixar de guardar distancia segurança/lateral e frontal entre seu veic. e demais, etc...

O REQUERENTE: acima qualificado como Condutor abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa que foi autuado pela infração de trânsito acima especificada.

O Auto de Infração foi aplicado à revelia e injustamente, tendo em vista que na realidade, não cometi a infração. O artigo 192 Inciso I do CTB define que:

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lat/frontal entre se veiculo e demais a bordo de pista.

Há que se considerar que na ocasião, o veículo que transitava à minha frente, era um veículo lento e transitava na faixa da esquerda, estando inclusive com a seta ligada, sinalizando para a direita.

Tomando todas as devidas precauções, verifiquei tal veículo não estava realizando nenhuma manobra de ultrapassagem, mesmo porque a faixa da direita onde este requerente transitava estava totalmente livre.

Ora, estabelecidas todas as condições de segurança para a ultrapassagem e verificando que o veículo que ia adiante, insistia com a sua sinalização para a direita, utilizei-me da ressalva e a manobra foi executada normalmente. Portanto, não houve pelo implicar no cometimento de infração de trânsito. Ademais, como poderia o Agente de Trânsito, saber ou medir a distância correta de guardar segurança; se não utilizou nenhum instrumento de medição para constatar tal fato?Absurdo!Incompreensível!Inconsistente!

Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando o CANCELAMENTO ou a RECLASSIFICAÇÃO do valor cobrado ilegalmente pela multa ou penalidade, como medida de JUSTIÇA.

Atenciosamente

Assinatura no requerimento

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