Ao Ilmo Sr.

Diretor do Depto. Estadual de Trânsito

Do Estado de São Paulo – “Detran “.

Setor de Fiscalização / Pontuação

Divisão de Habilitação do Detran / SP.

Ciretran de Guarulhos

Procedimento Administrativo nº 00......../2010.

Nome:

End.:

Bairro:

CEP:

Cidade

Tel:

Rg:

CPF:

CNH: (Pgu ou Registro):

AIIP Placa Data da Infração Pontos Disp. Legal

5 C173324-5 FED 5005 27/10/2009 05 184 II

5 A146929-3 FED 5005 17/11/2009 04 218

5 C255320-3 FED 5005 12/02/2010 07 193

5 C324620-5 FED 5005 21/05/2010 05 184 II

Muito respeitosamente, peço a devida licença para vir à presença do Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – “Detran“ – apresentar por escrito; como foi solicitado; recurso de defesa, referente a Notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa, os motivos que se seguem:

__Foi e está sendo ainda, imensa a minha preocupação ao ser notificado por este Órgão, que por motivos totalmente alheios à minha vontade, transgredi o Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos artigos acima mencionados.

Aproveito esta oportunidade, para poder chamar a atenção do Ilmo Sr, no que diz respeito à minha conduta e comportamento moral e educacional no trânsito; haja vista que sempre fui uma pessoa respeitadora do Código de Trânsito Brasileiro e também no que tange ao Código Civil, procurando evitar todas as maneiras possíveis, cometer qualquer tipo de infração, uma vez que estou habilitado desde o ano de “17/09/1981” e desde então, procuro manter uma conduta exemplar; que inclusive; pode ser verificado em meu Prontuário Geral.

Gostaria de registrar o meu protesto a respeito destas multas acontecidas, e somente aconteceram devido a precariedade das Sinalizações nos citados locais e que inclusive já foram e ainda são motivos para “Manchete de Jornais”, na qual na ocasião dos fatos as citadas Câmeras foram estrategicamente instaladas para flagrar os desavisados.Novas sinalizações, sem aviso antecipado.

* Quando que o Poder Público cumpriu com seu papel? Quando multou o cidadão por ter infringido o trânsito, ou quando evitou que a infração ocorresse? * (Roberto Scaringella).

Reitero ao Sr. que estas infrações somente aconteceram por motivos totalmente alheios à minha vontade e não foi por minha culpa que isto aconteceu e não está em meus hábitos transgredir ou infringir o Código de Trânsito Brasileiro.

Gostaria de esclarecer e deixar registrado ao Ilmo Sr., que necessito veementemente da Carteira Nacional de Habilitação, porque dependo exclusivamente da mesma, para poder continuar exercendo a minha profissão de Motorista de Taxi e conseqüentemente manter o sustento pessoal e de minha família, todos totalmente dependentes de mim.

Além destes motivos acima relacionados, faço um apelo ao nobre senso de justiça do Ilmo Sr.,que reconsidere este meu pedido pois necessito do veículo, pois sou Motorista de Táxi e esta é a minha única fonte de renda, porque sem isso serei mais um desempregado, nas estatísticas.

Ilmo Sr., é bem perceptível que este pedido está baseado por um motivo de força maior ; considerando o estado de direito e de necessidade; que é existente e também é permitido no contexto do “Código de Trânsito Brasileiro”e que inclusive há embasamento jurídico para isso.

Reitero ao Ilmo Sr., que poderei apresentar toda e qualquer documentação que for necessária para as devidas comprovações sobre a honestidade dos fatos apresentados e a honradez minha e da minha modesta família.

Finalmente informo ao Ilmo Sr. que estarei protocolando Recurso / Defesa à JARI competente, fornecendo as devidas explicações dos atos involuntários que ocasionaram esta infração, na esperança (também) de uma resposta favorável para ver canceladas estas infrações e conseqüentemente as pontuações referentes.Pois em relação ao Artigo 193, Transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marcas de canalização..., pedi Diligência ao local, para constatar que não existe sinalização a esse respeito, naquele local.Fui duramente injustiçado.

Diante do histórico apresentado, que expressam com a máxima fidelidade e honestidade o real acontecimento, peço ao Ilmo Sr., o deferimento deste Processo Administrativo, cancelamento e ou seu arquivamento, pelo motivo de que a C.N.H. é de vital importância para poder continuar exercendo esta minha honrosa profissão.

Ilmo Sr., e se tudo isto descrito, ainda não for suficiente e considerando que existe dependência da CNH, para auxiliar no orçamento familiar, e por ser primário, no que diz respeito, apelo para o bom senso de Justiça desta Autoridade Julgadora, para que no mínimo, seja aplicada a Pena Mínima, por ser de lídima Justiça.

Por isso, venho até ao Ilmo Sr., depositar as minhas esperanças, na reconsideração do assunto, ora comentado!

No aguardo ansioso de uma resposta favorável, agradeço desde já, a preciosa atenção e compreensão.

Atenciosamente

_______________

Guarulhos, 08 de Dezembro de 2010.

Obs. Segue anexo, adendo sobre “Reflexão/Jurisprudência”, sobre o Princípio da Proporcionalidade, que acarreta a inconstitucionalidade da pena para algumas atividades.