Ao Ilmo Sr.

Diretor do Depto. Estadual de Trânsito

Do Estado de São Paulo – “ Detran “.

Setor de Fiscalização / Pontuação

Divisão de Habilitação do Detran / SP.

Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão.

Nome:

End.:

Bairro:

CEP:

Cidade:

Rg:

CPF:

CNH: ( Pgu ou Registro )

Tel:Res.

AIIP Placa Data da Infração Pontos Disp.

5 A 851121-3 CCC-3172 28/03/2005 04 Art. 187 I

5 A 927537-8 CCC-3172 06/09/2005 04 Art. 81XVIII

5 A 927587-8 CCC-3172 09/09/2005 04 Art. 252 VI

5 A 964871-2 CDL-6578 30/09/2005 04 Art. 252 VI

5 A 145282-5 CDL-6578 04/10/2005 05 Art. 218 I A

5 A 188443-9 CDL-6578 07/10/2005 05 Art. 181 VIII

Muito respeitosamente, peço a devida licença para vir à presença do Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – “Detran“ – apresentar por escrito; como foi solicitado; recurso de defesa, referente a Notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa, os motivos que se seguem:

__ Foi e está sendo ainda, imensa a minha preocupação ao ser notificado por este Órgão, que por motivos totalmente alheios à minha vontade, transgredi o Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos artigos acima mencionados.

Aproveito esta oportunidade, para poder chamar a atenção do Ilmo Sr, no que diz respeito à minha conduta e comportamento moral e educacional no trânsito; haja visto que sempre fui uma pessoa respeitadora do Código de Trânsito Brasileiro e também no que tange ao Código Civil, procurando evitar de todas as maneiras possíveis, cometer qualquer tipo de infração, uma vez que estou habilitado desde o ano de “ 1988 “ e desde então, procuro manter uma conduta exemplar; que inclusive; pode ser verificado em meu Prontuário Geral. (Nenhuma multa gravíssima).

Ilmo Sr., gostaria de deixar registrado que por uma infelicidade muito grande, tenho um sobrinho/afilhado que sofre de uma doença gravíssima (Síndrome de Down) e como prova disso estou enviando os Laudos Médicos, para que comprovem a veracidade dos fatos.

Quero relatar que esta doença (incurável), além de causar distúrbios mentais e emocionais necessita de atenciosos cuidados médicos e necessita de remédios fortíssimos e caros, existe também um agravante; que em determinados momentos; acentua-se crises fortíssimas de Epilepsia/Convulsão que os medicamentos não resolvem e aí então não há alternativa a não ser levá-lo com urgência ao hospital para que seja atendido emergencialmente. (Segue anexo Laudos Médicos).

Quero dizer com isso, que periodicamente me confronto com saídas rápidas de emergência, no intuito de minimizar o sofrimento; não somente dele; como o meu também. Devido a estas condições críticas deste meu afilhado e sobrinho e com questões sérias de saúde e ;reitero ;na intenção de tentar minimizar o sofrimento, eu às vezes me vejo forçada e numa situação aflitiva a infracionar o C.T.B. !

Nota-se sem sombra de duvida que estas infrações baseiam-se pela presença de um motivo de força maior e que inclusive existe embasamento jurídico para isso. Aproveito esta oportunidade para esclarecer ao Ilmo Sr.,que nas infrações sobre o Art. 181 do C.T.B. (Estacionamento Proibido),somente aconteceram devido as situações emergenciais e sozinha não tive como evitá-las.

Ademais, Ilmo Sr., quero salientar que as multas referentes ao Estacionamento Proibido,sempre foram perto de algum Hospital ou algum Centro Médico ou então algum Pronto Socorro o que sem dúvida demonstra claramente que as manobras que realizei (emergenciais) foram de forma contida e responsável, dentro do limite prático que a situação permitia.

Ilmo Sr., qual pessoa ficaria insensível ao ouvir os apelos diante de uma questão tão séria de saúde e principalmente de uma doença tão degenerativa quanto esta. E para as devidas comprovações de que estou expondo a realidade dos acontecimentos, estou enviando várias xerox de Laudos Médicos, exames médicos, descrições, etc, etc...

* Quando que o Poder Público cumpriu com seu papel? Quando multou o cidadão por ter infracionado o trânsito, ou quando evitou que a infração ocorresse? *

Reitero ao Sr. que estas infrações somente aconteceram por motivos totalmente alheios à minha vontade e não foi porque eu quis que elas aconteceram e sim foi por motivos imprevisíveis, inevitáveis e de força maior.

Ilmos Sr. estou colocando toda esta situação para que o Sr. entenda que necessito veementemente da C.N.H., para que eu possa continuar dando assistência a este meu afilhado, totalmente dependente de mim para poder locomovê-lo.E ademais cumpre-me informar que fui nomeada “Curadora Definitiva”,após a morte de seu Pai.

Finalmente informo ao Ilmo Sr., que estarei protocolando Recurso / Defesa à JARI competente, fornecendo as devidas explicações dos atos involuntários que ocasionaram estas infrações, na esperança (também) de uma resposta favorável para ver canceladas algumas infrações e conseqüentemente as pontuações referentes.

Estou enviando todos os documentos necessários para poder dirimir eventuais duvidas que possam existir e além disso poderei também apresentar toda e qualquer documentação necessária sobre a minha idoneidade e honradez minha e da minha família.

Diante do histórico apresentado, que expressam com a máxima fidelidade e honestidade o real acontecimento, venho portanto até ao Ilmo Sr., depositar as minhas esperanças, pedindo-lhe que se digne a conceder o deferimento deste Processo Administrativo, cancelamento e ou seu arquivamento, pelo motivo de que a C.N.H. é de vital importância para poder continuar transitando-o e com isso dando a devida atenção que este caso merece.

De antemão antecipo-lhe os meus mais profundos agradecimentos e apresento-lhe os meus respeitosos cumprimentos.

Atenciosamente

________________

São Paulo, 10 de Novembro de 2005.

Obs:Seguem anexos documentos pessoais e documentos do veículo e Laudos Médicos para as devidas comprovações e Cópia de Recurso Administrativo das Multas,enviadas a Jarí/DSV.