RECURSO ADESIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA ___________ DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA) DE __________________________.
Processo nº ______________________
_____________________, devidamente qualificado nos autos, por sua procuradora, “in fine”, vem na presença de V.Exª apresentar, adesivamente, nos termos do artigo 997, §2º do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO e que, depois das formalidades que a espécie exige, seja encaminhado para superior apreciação junto ao Egrégio Tribunal_______________,
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)
RAZÕES DO RECURSO ADESIVO
Autos do processo de nº _______________________
Juízo de Origem: ______________________________
Recorrente: ___________________________________
Recorrido: ESTADO (ou UNIÃO)
Egrégio Tribunal
Ilustre Relator(a).
BREVE RESUMO DOS FATOS
O apelante ingressou em Juízo com demanda em face do apelado pleiteando o pagamento de indenização para reparar danos materiais e compensar danos morais sofridos em virtude de um erro praticado por funcionário do Estado (ou União), ora apelado.
No dia __/__/__, o apelante se encontrava no Município de ________________ a trabalho. A Polícia Rodoviária Federal realizava operação de rotina fazendo a fiscalização do trânsito. Ao realizar o sarqueamento, a autoridade policial verificou a existência de mandado de prisão expedido em desfavor do apelante em processo criminal.
Porém, no referido processo, já havia decisão extinguindo a punibilidade do acusado, ora apelante.
Eis que, por alguma falha o mandado de prisão não restou recolhido, o apelante, então, foi preso e encaminhado à carceragem da Delegacia onde permaneceu até que tudo fosse esclarecido.
O apelado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade civil do Estado (ou União) e ausência de dano indenizável.
Foi prolatada sentença julgando procedente, em parte, o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização para compensar os danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O réu, ora apelado, interpôs apelação no intuito de reformar a decisão.
Dessa forma, interpõe o autor o presente recurso adesivo com o intuito de majorar o valor da indenização.
DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA:
É necessário um esclarecimento de vital importância: o Magistrado ao sentenciar fundamentou no sentido de que sim, a prisão do apelante foi indevida, e que, sim, foi proveniente de um erro do ente público.
Ainda falando sobre a fundamentação, entendeu o Magistrado que a liberdade é um bem precípuo do indivíduo, ligado ao direito à vida, conforme vemos abaixo na transcrição da r. sentença:
“transcrever a decisão”
Ocorre Excelência que, em que pese toda a sua fundamentação nesse sentido, o Magistrado fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização para compensar o dano moral sofrido.
Tal valor não se presta a compensar devidamente o dano moral sofrido pelo ora apelante, devendo ser majorado por este Tribunal.
Com efeito, à liberdade, juntamente com o direito à vida e a integridade corporal, formam o tripé básico de todos os direitos existenciais da pessoa humana.
Como tal, a violação ao direito à liberdade acarreta grave e profunda lesão a direito da personalidade, devendo pois, ser devidamente compensada.
Não se trata de se atribuir um peso maior ao direito à liberdade em relação aos demais direitos existenciais. Ocorre que é inegável que há certa carga axiológica que deva ser considerada na hora da fixação do valor da indenização.
Nesse aspecto, evidente que o direito à vida ocupa patamar superior na escala, seguido em conjunto, pelo direito à saúde e pelo direito à liberdade. O próprio Constituinte brasileiro observou essa valoração uma vez que, ao enunciar os direitos e garantias individuais do cidadão, alocou o direito à liberdade logo após o direito à vida no caput do artigo 5º da Carta.
Assim, torna-se incompreensível o critério adotado pelo Juízo a quo ao fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 o qual se mostra inferior a valores que esse Tribunal fixa em casos, por exemplo, de ofensa ao nome ou à honra das pessoas.
Veja Excelência que, nos milhares de casos submetidos à esta Corte, não se mostra incomum a fixação de indenização para compensar danos morais em casos de negativação indevida, por exemplo, em valores de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00, R$ 15.000,00 ou mais, como se vê dos seguintes julgados:
“0370372-68.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 26/01/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Negativação indevida. Direito do Consumidor. Autor desconhece a dívida vencida em 1995 que levou à negativação em 2012, quando já ocorrida a prescrição. Tutela antecipada deferida determinando a exclusão da negativação. Sentença declarando a inexigibilidade do título e condenando as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da parte autora e da primeira ré. Apelação da parte autora que merece provimento. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 14 e 18 do CDC. Valor da indenização por dano moral majorado para R$ 15.000,00. Incidência de juros a partir do evento danoso, conforme Enunciados Sumulados nº 54 do STJ e nº 129 deste Tribunal. Conhecimento de ambos os recursos, negando-se provimento ao da primeira ré e dando-se provimento ao da parte autora.” (grifei)
“0004370-87.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO DO NOME
DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. APELO DO BANCO RÉU VISANDO À REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJERJ. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉU QUE NÃO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. SÚMULA 89 DESTE TJRJ.. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELO JUÍZO "A QUO", QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SE AJUSTA AOS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTA CORTE FRACIONÁRIA PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA PUBLICADA EM 25/04/2016. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 85, §11 DO CPC/2015, MAJORANDO-SE PARA 20 % (VINTE POR CENTO) OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% NA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifei)
“0318054-45.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 03/10/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGHT. COBRANÇA DE DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ENDEREÇO DIVERSO DO AUTOR, ORA 1º APELANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE MAIS SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. Recuso da Ré desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido.” (grifei)
Os julgados acima, colacionados a título meramente exemplificativo, uma vez que centenas de outros apresentam o mesmo resultado, demonstram que a violação ao direito existencial ao nome e à honra objetiva merecem por parte do Tribunal tratamento adequado, sendo, como regra, fixadas as indenizações entre R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00, a depender do caso concreto.
Assim, evidente que a violação a direito existencial à liberdade não pode ser tarifada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como fez o Juízo a quo.
Conforme já exposto, em uma escala axiológica podemos classificar o direito à liberdade como, provavelmente, o segundo mais importante entre os direitos da personalidade.
A liberdade do apelante foi intensamente violada com a conduta dos agentes estatais, sendo relevante notar que o mandado de prisão sequer deveria ter sido expedido, uma vez que, conforme consta dos autos, a fiança fora paga ainda na Delegacia Policial.
Não bastasse o erro na expedição do Mandado de Prisão, que levou o nome do apelante para o BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - sistema que, inclusive, permite a consulta por qualquer cidadão, erraram mais uma vez os agentes públicos ao não providenciarem o recolhimento do mandado de prisão, o que acarretou a prisão absolutamente indevida do apelante.
Por essas razões é que pugnamos pelo recebimento do recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o seu conhecimento, e, no mérito, seja dado provimento ao mesmo, reformando a sentença vergastada, julgando procedentes os pedidos, nos termos da petição inicial, qual seja, a condenação do Estado (ou União) ao pagamento de indenização para compensar os danos morais sofridos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantidos os demais termos.
Requer, ainda, que seja o apelado condenado ao pagamento de honorários de sucumbência recursais conforme artigo 85, §11 do Código de Processo civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)