EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ ____________.

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.

No entanto a Reclamante nunca teve sua CPTS assinada pela Reclamada, razão pela qual apresenta a presente reclamação trabalhista.

II – DO DIREITO

1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A prestação dos serviços era desenvolvida diariamente pela Reclamante, na sede da Reclamada, realizando a atividade de _______.

A Reclamante estava diariamente e em horário determinado obedecendo às ordens e submetida à Reclamada, cumprindos os comenados que lhe eram exigidas.

Importante ressaltar que a Reclamante não possuía nenhuma autonomia no ambiente de trabalho em relação ao desempenho de sua função, pois, estava sempre a mercê das orientações passadas pela Reclamada, ou seja, fica clara a subordinação da Reclamante em face a Reclamada.

A Reclamante trabalhava de forma exclusiva para a Reclamada, de segunda à sexta, no horário de ___ às ____ e por dois sábados ao mês, no horário de ____ à _____.

Resta óbvio o vínculo empregatício entre as partes, pois o trabalho se deu com subordinação, habitualidade, de forma onerosa e com pessoalidade, exatamente nos termos dispostos no Art. 3°da CLT, porém a Reclamada nunca assinou a CTPS da Reclamante. Portanto, requer que assim seja feita, na presente demanda.

Assim, dispõe o artigo 3º da CLT:

“Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”.

Assim, não resta dúvidas, que estiveram presentes na relação entre as partes todo os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, porém isso jamais foi cumprido pela Reclamada.

Requer que seja reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do 3º, da CLT, a fim que a Reclamada seja condenada a lançar a anotação do respectivo período do trabalho, salário e função da CPTS da reclamante.

Ou seja, no caso dos autos deve-se prosperar o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual, “Visa buscar o conteúdo real da relação e não o rótulo dela. A realidade dos fatos sobrepõe-se a forma pactuada, princípio este que se encontra insculpido no artigo 9º da CLT”.

Destaca-se que todos os fatos alegados serão devidamente comprovados pelos documentos em anexo, bem como, ao longo da instrução processual.

Frente aos fatos narrados, a Reclamante requer seja reconhecido o seu vínculo empregatício com a Reclamada, no dia ____ até ___, na função de _____, com salário mensal de R$ ______, com o devido registro na sua CPTS, e a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias.

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Todo o empregador tem a obrigação legal de providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, nos termos no art. 29, “caput” e §1 da CLT, porém como já exposto a Reclamada não efetivou a referida anotação.

Com a condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício, como restará claro por prova documental e testemunhal, deverá a Reclamada ser condenada a pagar as verbas correspondentes, quais sejam: 13º salário, férias proporcionais, 1/3 legal do período, aviso prévio, assim como recolhimento e posterior liberação dos depósitos de FGTS ou indenização pelo valor correspondente e do acréscimo indenizatório de 40%.

3. DO ADICIONAL NOTURNO

A Reclamante laborava no horário de ___ até às ___ horas.

A reclamada nunca pagou o adicional noturno à que faz jus, conforme preconiza o art. 73, § 2º, da CLT.

Assim dispõe o art. 73, § 2º, da CLT

"Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte".

Diante do exposto, faz jus a reclamante ao pagamento do adicional noturno pelo seu labor no horário entre as ___ horas até às ____horas, durante todo o contrato laboral, o que desde já requer.

4. DO AVISO PRÉVIO

Conforme mencionado, a Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada pelo período de _____ até ______, quando seu contrato foi rescindido de por ato unilateral da Reclamada, sem receber o aviso prévio indenizado.

Desta forma, a Reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, no valor de 1 ( um ) salário mensal contratual.

5. DO SEGURO-DESEMPREGO

Como não houve o reconhecimento do vínculo empregatício durante o labor da Reclamante, esta não pode gozar do seguro desemprego após a rescisão do contrato, assim, a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento da indenização respectiva ou fornecer guias para o encaminhamento ao seguro-desemprego.

6. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A Reclamante nunca recebeu a parcela referente ao 13° salário do período em que laborou para a Reclamada, à que faz jus.

Razão pela qual, requer a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário do período correspondente, referente ao período de vínculo empregatício.

7. DO FGTS

Como nunca foi reconhecido o vínculo empregatício, jamais houve depósito na conta vinculada ao FGTS da Reclamante, o que causou sérios prejuízos à reclamante.

O comportamento adotado pela Reclamada é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.936/90.

O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho. A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.

Requer que a Reclamada seja condenada ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS durante todo o período laborado, assim como a respectiva multa de 40% sobre os valores apurados.

8. DAS MULTAS DO ART. 467 e 477, § 8º , CLT

Conforme preconizado no Art. 467 da CLT, a Reclamada deverá pagar as verbas rescisórias em sua totalidade na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento adicional de cinquenta por cento.

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”

No caso de não pagamento das verbas rescisórias após a determinação do Juízo para a rescisão indireta, requer a aplicação da multa preconizada no Art. 477, § 8º, CLT, pelo descumprimento do prazo de quitação.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:

a) seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada, do dia _____ até ____, na função de _____, com salário mensal de ______, com o respectivo registro na sua CTPS.

b) a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam:

Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ ______;

Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ ______;

13º salário, no valor de R$ ______;

Repouso semanal remunerado, no valor de R$ ______;

Saldo de salário, no valor de R$ ______;

Liberação do FGTS e correspondente multa;

Horas extras, no valor de R$ ______;

Liberação das Guias para encaminhamento do seguro desemprego;

c) seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada

d) a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo seu labor no horário entre as ___ horas até às ____ horas, durante todo o contrato laboral, no valor de R$ ________

e) a condenação da Reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, no valor de 1 (um) salário mensal contratual no valor de R$ _______

f) seja determinado a Reclamada, a liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$ ______

g) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ _______________

h) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT, no valor de R$ _______

i) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ __________________.

Termos em que pede deferimento.

________, ___ de Agosto de 20__

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________